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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1601-23.2011.5.03.0139

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/04/2015

Julgamento

6 de Abril de 2015

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC E 102, § 3º, DA CF.

1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF ( RE-635268-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 25/03/14).
2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931407332/ag-16012320115030139