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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 22000-44.2005.5.05.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

16/04/2010

Julgamento

7 de Abril de 2010

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICASINDICATOISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que fundado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931401251/recurso-de-revista-rr-220004420055050134