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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2312-35.2012.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
06/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
Claudio Soares Pires
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A comprovação acerca da veracidade das alegações recursais, lançadas em sentido contrário ao posicionamento adotado pela decisão recorrida, depende de novo exame de fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, nada há para reparar no despacho agravado quando evidenciado que a decisão Regional perfilha a jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931395635/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-23123520125020005

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