jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Soares Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma)

DCCSP/FBH/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. I nviável o trânsito do recurso de revista quando a decisão do regional tomou por fundamento a prova dos autos e está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-28.2012.5.14.0008 , em que é Agravante NILSON PEREIRA SOUTO E OUTROS e Agravado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT .

Inconformada com o despacho que denegou o seguimento do recurso de revista, a parte agravante interpõe agravo de instrumento aduzindo que o recurso merece regular processamento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE .

Conheço do agravo de instrumento porque regular e tempestivo.

MÉRITO .

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO.

O Regional negou seguimento ao recurso de revista, interposto pela parte, aos seguintes fundamentos:

"(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas n. 51, item I e 375 do colendo Tribunal Superior do Trabalho;

- violação do artigo 37 da Constituição Federal;

- violação dos artigos 370 do Código Civil, 461, §§ 2º e , da Consolidação das Leis do Trabalho e 19 do Estatuto da ECT; e

- divergência jurisprudencial. Para demonstrar sua tese, transcreveu arestos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (fl. 17), 4ª (fl. 17), 12ª (fl. 17), 23ª (fls. 18 e 31/32) e 24ª (fls. 16 e 23) Regiões, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 19/20), bem como do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 09/16, 22/23 e 29/31). As folhas mencionadas são do recurso de revista que se encontra disponibilizado no sítio deste Regional na rede mundial de computadores, conforme certidão de fl. 448v.

Sustenta que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região esposou o entendimento de que aos Recorrentes se aplicam as disposições contidas no PCCS/1995, pelas seguintes razões: são mais benéficas e não há opção expressa pelo novo regulamento.

Aduz que, o v. acórdão determinou a compensação das progressões por antiguidade com aquelas concedidas por forçada de ACT's.

Frisa ser indevida a compensação deferida pelo acórdão objurgado e que as Progressões por Antiguidade, concedidas por força de Acordo Coletivo não tem o condão de afastar os comandos contidos no art. 461, § 3º da CLT.

Ressalta que a recorrida ao negociar com a Federação da Categoria, concedeu aumento salarial sob o titulo de progressão por antiguidade, asseverando por outro lado, que as progressões por antiguidade e merecimento devem ser concedidos alternadamente.

Menciona que as Progressões concedidas por força de Acordo Coletivo têm natureza diversa daquelas decorrentes da aplicação do PCCS. Portanto, concedê-la de forma geral e indistinta, sem a análise do tempo de serviço de cada empregado, afasta a correta aplicação do Plano de Carreiras e, acima de tudo, disposições contidas no artigo 461 da CLT.

Adiante menciona que o direito dos Recorrentes deve ser restabelecido através da correta aplicação das disposições contidas no PCCS, devendo a Recorrida ser condenada a implementar as Progressões por Merecimento e Antiguidade conforme postuladas na exordial.

Nesse contexto, a revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:"Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise."

No agravo de instrumento, a parte reitera as alegações trazidas na sua peça recursal de revista, sustentando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Todavia, os argumentos trazidos no agravo de instrumento não conseguem desconstituir os fundamentos do despacho acima destacado, porque não demonstrado nenhum requisito a viabilizar o processamento do recurso de revista.

Com efeito, a partir da análise da prova dos autos, o Regional consignou que não havendo o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, tais como a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, resta insuficiente a demonstração de desempenho funcional satisfatório para a concessão do benefício da progressão pelo critério de merecimento pleiteadas; que os reclamantes se beneficiaram da implantação do PCCS de 2008; que ocorreram progressões horizontais por antiguidade; que houve concordância dos reclamantes com o recebimento dos benefícios trazidos pelo PCCS/2008; que o PCCS/2008 apresenta-se mais vantajoso, como um todo; que as fichas cadastrais atestam a concessão de progressão horizontal por antiguidade decorrente de ACT; que não existem elementos indicativos de que as progressões concedidas por meio dos ACTs tenham natureza diversa das progressões horizontais por antiguidade.

Assim, o objeto da insurgência recursal dos reclamantes está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido contrário ao levado a efeito pelo Regional, como pretendem os agravantes, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST.

Registre-se, ainda, por oportuno, no que se refere à progressão funcional por mérito, que esta C. Corte tem pacificado entendimento de que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS.

Além disso, a ECT é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria.

Nesse sentido o seguinte precedente desta Terceira Turma de Julgamento:

(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Processo: RR - XXXXX-65.2010.5.02.0089 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/08/2014).

Destaque-se, também, que o esforço argumentativo da parte agravante em demonstrar ser indevida a compensação das promoções por antiguidade deferidas por meio de negociação coletiva e as previstas no Plano de Carreiras e Salários da ECT, igualmente não merece prosperar.

Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos.

A Súmula 202 do TST, de aplicação analógica ao presente caso, manifesta entendimento pela compensação da parcela.

Eis os termos do verbete:

"Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica."

Precedentes:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. (...) ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que é possível tal compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 202/TST, que preconiza que, -Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica-. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 884 e 885 do CCB e provido, no particular. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." ( RR - XXXXX-87.2012.5.10.0801 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

"(...). II) EMBARGOS DO RECLAMANTE - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. In casu, a Turma de origem reconheceu a possibilidade de compensação das parcelas recebidas a título de promoção por antiguidade, em razão de norma coletiva, com aquelas de mesmo título previstas no PCCS da Reclamada. 3. Os embargos, dessa forma, não prosperam, porquanto a decisão recorrida está em consonância, ainda que por aplicação analógica, com o entendimento vertido na Súmula 202 do TST. Com efeito, se o Reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS da ECT, pois isso representaria duplo encargo para a Empresa e a percepção desproporcional de vantagens pelo Obreiro, desvirtuando, assim, o escopo da norma coletiva. Embargos não conhecidos." (TST-E- RR-XXXXX-47.2011.5.24.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 7/12/2012).

Logo, esbarrando a admissibilidade do recurso de revista, quer na impossibilidade de reapreciação de fatos e provas, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, quer no óbice previsto na Súmula 333 do TST, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não há que se falar em falar em divergência jurisprudencial, tampouco em violação à lei, ou mesmo de afronta à Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO SOARES PIRES

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931366480/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11782820125140008/inteiro-teor-931366676

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-74.2011.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-26.2013.5.15.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição Inicial - Ação Custas contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2016.5.04.0201