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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 2022806-92.2008.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MA 2022806-92.2008.5.00.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/04/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVOAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADO NO PROCEDIMENTO – NULIDADE 1.

Nos termos do art. , IIe III, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos nos quais tenha condição de interessado, bem como de se manifestar nos autos do procedimento antes que a decisão seja tomada.
2. A mencionada norma materializa, no âmbito do processo administrativo, os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, previstos no art. , LIV e LV, da Constituição da República.
3. Na espécie, não há notícia nos autos de que o Interessado, ora Recorrente, tenha sido notificado do trâmite de procedimento administrativo de revisão de quintos/décimos, percebidos na forma de VPNI. Recurso em Matéria Administrativa conhecido e provido.
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