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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19900-06.2009.5.02.0314

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

24/03/2014

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Decisão

Agravante: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Michel Olivier Giraudeau Agravada : JANAINA NASCIMENTO COSTA Advogado : Dr. Regis Cerqueira de Paula GMDMA/MCC/AQB D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Alegação (ões): - violação do (s) art (s). art. 333, I do CPC e art. 818, da CLT. Sustenta que o ônus de provar a motivação da rescisão é de responsabilidade única e exclusiva do recorrido. Consta do v. Acórdão: "A autora firmou com a ré contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428, § 3º da CLT, com vigência de 05/11/2007 à 04/11/2009 (f. 93/94). Ocorre, porém, que o contrato foi rescindido, antecipadamente, sem justa causa, em 21/10/2008 (TRCT, f. 129). Nesse caso, sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479 da CLT, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 433 da CLT, nas quais não está previsto a resolução antecipada sem justa causa. A recorrente sustenta, em defesa (f. 84) que:" A rescisão contratual deu-se antes do termo final contrato, por iniciativa de reclamada, tendo em vista que a demandante não vinha atendendo a uma expectativa razoável de desenvolvimento no aprendizado. ". Assim, a ré atraiu para si o ônus de provar o fato alegado (art. 818 da CLT e 333, II do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Agora, em sede recursal busca, de maneira totalmente reprovável, imputar à reclamante o ônus de comprovar que desempenhava suas funções corretamente. Oras a própria ré trouxe aos autos o TRT (f.129) que comprova que autora foi demitida sem justa causa e nenhuma prova produziu de que demandante não desempenhava satisfatoriamente suas funções. Destarte, se a resilição restou comprovada sem justa causa, é imperativa a indenização a que se refere o artigo 479 da CLT. Mantenho."Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE . Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto ao tema rescisão do contrato de trabalho . Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido . Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso. Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar estes fundamentos. Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.º, da CLT e 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931357258/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-199000620095020314