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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

19/02/2010

Julgamento

3 de Fevereiro de 2010

Relator

Maria Doralice Novaes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

MDN/tbn/ca

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Tendo o Regional asseverado expressamente que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação salarial e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que o paradigma possuía melhor técnica e produtividade, não seria possível concluir em sentido oposto sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST- RR-101900-97.2007.5.01.0011 , em que é Recorrente RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e Recorrido ROBSON SCHELCK ESTEFANELLI.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 1º Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário (fls. 228-232), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista , pedindo reexame das seguintes questões: quitação da Súmula 330 do TST, horas extras –cargo de confiança, adicional noturno e equiparação salarial (fls. 234-252).

Admitido o apelo (fls. 257-258), recebeu razões de contrariedade (fls. 260-274), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O apelo é tempestivo (cfr. fls. 233 e 234), tem representação regular (fls. 77-79), encontrando-se devidamente preparado , com custas recolhidas (fl. 201) e depósito recursal efetuado no limite da condenação (fls. 168, 202, 232 e 253-254).

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) QUITAÇÃO – SÚMULA 330 DO TST

Tese Regional : Na forma da atual redação da Súmula 330 do TST , a eficácia liberatória do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) concerne, exclusivamente, à quitação dos valores consignados , e não aos respectivos direitos, não tendo o condão de impossibilitar eventual postulação das diferenças acaso devidas , sob pena de violação do art. , XXXV, da CF (fl. 229).

Antítese Recursal : A Súmula 330 do TST confere eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas , não sendo necessário discriminar o valor de cada parcela. O recurso de revista veio calcado em contrariedade à Súmula 330 do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 237-242).

Síntese Decisória : O Regional não registrou os títulos que estariam abrangidos pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, quais as parcelas ressalvadas e tampouco aquelas subjacentes. Não foram consignados, portanto, os elementos fáticos necessários à aferição da observância, ou não, do propugnado pela Súmula 330 do TST, razão pela qual não aproveita à Recorrente a alegação de que ela foi contrariada. O conhecimento, pois, do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assente nos autos, a rigor das Súmulas 126 e 297, I, do TST .

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, no particular.

b) HORA EXTRA- CARGO DE GESTÃO

Tese Regional : O Reclamante faz jus às horas extras , em razão da inexistência dos registros de ponto . A Reclamada, alegando que o Autor exercia cargo de gestão , não comprovou tal fato, o que impossibilita seu enquadramento na hipótese excludente do art. 62, II, da CLT. A mera nomenclatura do cargo como de confiança não é o bastante para caracterizá-lo (fls. 230-231).

Antítese Recursal : O Reclamante ocupou o cargo de Supervisor de Movimentação e Armazenagem. A ficha de descrição do cargo comprova suas atribuições de alta relevância, devendo ser enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, uma vez que efetivamente exerceu cargo de confiança . O recurso vem calcado exclusivamente em violação do art. 62, II, da CLT (fls. 242-248).

Síntese Decisória : Não prevalecem os argumentos do Recorrente, pois o Regional decidiu com base na análise dos elementos fático-probatórios colacionados nos autos para concluir que o Reclamante não estava enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT , cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 126 do TST . Assim, não há como divisar violação do dispositivo de lei invocado no recurso de revista.

Aplica-se analogicamente à hipótese dos autos a diretriz da Súmula 102, I, do TST , no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado , é insuscetível de exame mediante recurso de revista.

Logo, NÃO CONHEÇO da revista, no tópico.

c) ADICIONAL NOTURNO

Tese Regional : A condenação relativa ao adicional noturno pautou-se no reconhecimento da jornada de trabalho apontado pelo Reclamante na inicial, tendo em vista que o Autor não foi enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT , uma vez que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança (fl. 231).

Antítese Recursal : Não foi produzida nenhuma prova quanto ao horário de saída do Reclamante no exercício do cargo de Supervisor (fls. 248-249).

Síntese Decisória : A revista patronal não alcança conhecimento, pois ausente o enquadramento do recurso em alguma das hipóteses do art. 896 da CLT .

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

d) EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Tese Regional : Tendo a Reclamada apontado que o paradigma exercia as suas funções com maior perfeição técnica e produtividade, caberia a ela a prova do fato impeditivo do direito do Autor, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal revelou que tanto o Reclamante quanto o paradigma executavam as mesmas funções , tendo estes sido promovidos no mesmo ano, não havendo nenhum indício nos autos no sentido de possuir melhor avaliação individual em relação ao Reclamante , sendo devidas , portanto, as diferenças advindas da equiparação salarial pretendida (fls. 231-232).

Antítese Recursal : O paradigma recebia R$ 200,00 a mais, em razão de sua melhor avaliação individual em relação ao Autor, sendo esta avaliação referente à produtividade e perfeição técnica de que cogita o art. 461, § 1º, da CLT (fls. 249-251).

Síntese Decisória : Tendo o Regional asseverado expressamente que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação salarial e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que o paradigma possuía melhor técnica e produtividade, não seria possível concluir em sentido oposto sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST .

Ademais, o apelo não merece ser conhecido, visto que as razões recursais , quanto ao tema, não se enquadraram em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT .

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

_____________________

mARIA DORALICE NOVAES

JUÍZA CONVOCADA RELATORA

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