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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/sc

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. Nos termos do entendimento do C. STF, em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal, é competente para julgar o feito a Justiça Comum. A Suprema Corte asseverou que “No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.(...)” (Reclamação 4872/GO – Pleno do STF). Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-104540-20.2007.5.09.0668 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUAÍRA e Recorrida AGRIMALDA DE ABREU OJEDA .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso, para ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, em relação aos pressupostos extrínsecos preenchidos.

MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Eg. Tribunal denegou seguimento ao recurso de revista do Município reclamado ao seguinte fundamento:

“JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

Alegação (ões):

- violação ao (s) art (s). 113 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho em face da alteração do regime jurídico da recorrida, de celetista para estatutário, por meio das Leis Municipais nº 01/94 e 1246/2003.

Consta do v. acórdão: "Este E. TRT já pacificou a matéria ao editar a Súmula 7:"SÚMULA Nº 7, DO TRT DA 9ª REGIÃO: "MUNICÍPIO DE GUAÍRA. LEI 01/94, ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO E LEI 1246/03 ARTIGOS § 2º E 2º. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. SÃO REGIDOS PELA CLT OS SERVIDORES QUE NÃO OPTARAM EXPRESSAMENTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELAS MENCIONADAS LEIS.".

Entende-se que o servidor que não optou expressamente pelo regime estatutário, permaneceu no regime celetista, como é o caso dos autos.

Assim, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, pois durante todo o período, a relação contratual esteve regida pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

No que diz respeito à alegada coisa julgada, também não há possibilidade de acolher a tese do reclamado. A ação trabalhista citada (RT 295/1995) analisou a questão do regime jurídico dos servidores do Município Reclamado de maneira incidental, de sorte que inocorre coisa julgada em relação aos fundamentos expendidos na r. decisão ".

Inviável o seguimento do apelo, porquanto a Turma decidiu com base no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Ainda que assim não fosse, a mudança de regime dependia da opção do reclamante, o que não ocorreu. Assim, a pretensão da parte recorrente, como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.” (fls. 184/185).

Nas razões de agravo de instrumento reitera a parte os mesmos argumentos já deduzidos nas razões de recurso de revista, onde sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação, pois se trata de deliberação acerca da aplicação dos estatutos dos servidores municipais aos empregados públicos. Alega a incompetência da Justiça do Trabalho, por considerar o reclamante sujeito a regime especial instituído pelas Leis Municipais nºs 1/94 e 1246/2003. Aponta violação dos artigos 113 do CPC, 114 da Constituição Federal, das Leis Municipais nºs 1/94, 1246/2003 e transcreve arestos para o confronto de teses.

Conforme fundamentação constante no v. acórdão recorrido, o Eg. Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho na presente reclamação, apesar de o regime jurídico da Municipalidade ser o estatutário, já que a eg. Corte remete ao fato de que há norma municipal que alterou o regime jurídico dos empregados do Município.

A eg. Corte entende que por não ter a autora optado expressamente pelo regime estatutário deve permanecer no regime jurídico celetista e que, se o regime for o estatutário, conforme uniformização de jurisprudência naquela Corte, a incompetência determina a improcedência, porque ao servidor estatutário não se aplicam normas trabalhistas.

O e. STF no julgamento da ADI 3395-6, entendeu pela suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário.

O Exmo Ministro Relator, Ministro Carlos Britto, entendeu naquele caso que o fato de existir Lei Estadual remetendo-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos, determina que se atribua competência da Justiça Comum ao julgamento da matéria.

Consequentemente, na hipótese em exame há de se aplicar os ditames estabelecidos naquele r. julgado do E. STF, pois em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal tem-se que a competência para julgar o feito é da Justiça Comum estadual.

Portanto, a r. decisão regional tal como proferida parece violar o artigo 114 da Constituição Federal.

Desse modo, ante a necessidade de melhor exame da violação apontada, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para a ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

RECURSO DE REVISTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA

CONHECIMENTO

Recorre de revista o Município com o fim de demonstrar que a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir a matéria, pois se trata de questão atinente a fixação do regime jurídico entre a recorrida e o Município. Aponta violação dos artigos 113 do CPC, 114 da Constituição Federal, das Leis Municipais nºs 1/94, 1246/2003 e transcreve arestos para o confronto de teses. Alega que a relação com o autor é jurídico-administrativa, pois instituiu o regime jurídico único, conforme Lei 01/94, passando os empregados a condição de servidores públicos.

Conforme fundamentação constante no v. acórdão recorrido, o Eg. Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho na presente reclamação, apesar de o regime jurídico da Municipalidade ser o estatutário, já que a eg. Corte remete ao fato de que há norma municipal que alterou o regime jurídico dos empregados do Município.

A eg. Corte entende que por não ter a autora optado expressamente pelo regime estatutário deve permanecer o regime jurídico celetista e que, se o regime for o estatutário, conforme uniformização de precedência naquela Corte, a incompetência determina a improcedência, porque ao servidor estatutário não se aplicam normas trabalhistas.

O e. STF no julgamento da ADI 3395-6, entendeu pela suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário.

O Exmo Ministro Relator, Ministro Carlos Britto, entendeu naquele caso que o fato de existir Lei Estadual remetendo-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos, determina que se atribua competência da Justiça Comum ao julgamento da matéria.

Consequentemente, na hipótese em exame há de se aplicar os ditames estabelecidos naquele r. julgado do E. STF, pois em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal tem-se que a competência para julgar o feito é da Justiça Comum estadual.

Portanto, a r. decisão regional tal como proferida viola o artigo 114 da Constituição Federal, dando ensejo ao conhecimento do recurso de revista.

Conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal.

MÉRITO

O Eg. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em debate, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. II - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual amazonense. CC 7201/AM. Tribunal Pleno. Relator para o Acórdão Min. Ricardo Lewandoski. DJE 12/12/2008.

Constitucional. Reclamação. Ação civil pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. 1. No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. 3. Reclamação julgada procedente. Reclamação 4872/GO. Relator para o acórdão Min. Carlos Alberto Menezes de Direito. DJE 7.11.2008.

Ressalte-se que, em razão de entendimento exarado pelo E. STF, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, por meio da decisão Plenária de 23.04.2009, e passou a adotar o entendimento de que a contratação temporária de servidor público, por ente público, por meio de regime especial estabelecido em Lei Municipal ou Estadual, com fulcro nos artigos 114 e 37, IX, da CF/1988, é da competência da Justiça Comum, ainda que quaestio envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao fato de a Lei Municipal facultar que o empregado continue sob o regime celetista, não incumbe ao julgador determinar que o empregado continuou sob referido regime, mesmo após a lei, para se entender que o regime jurídico aplicável é diverso daquele determinado na norma, até porque, tal questão não está demonstrada nos autos. É preciso efetivamente que da relação jurídica posterior à determinação legal esteja formalizada a pretensão do empregado, sob pena do empregado público estar concomitante em dois regimes simultâneos, para após vir a juízo pretender as parcelas decorrentes do regime que não foi observado durante a relação jurídica.

Isso porque, o que importa é que esteja caracterizada a natureza jurídica estatutária da relação de emprego de cunho administrativo estabelecida entre as partes, por meio de regime previsto em lei especial, para que esteja caracterizada a incompetência da Justiça do Trabalho.

Destarte, dou provimento ao recurso de revista para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido, determinando a remessa destes autos à Justiça Estadual Comum, para o julgamento da matéria como de direito, prejudicado o exame dos demais temas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer por violação do artigo 114 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido, determinando a remessa destes autos à Justiça Estadual Comum, para o julgamento da matéria como de direito.

Brasília, 10 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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