Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104540-20.2007.5.09.0668

Nos termos do entendimento do C. STF, em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal, é competente para julgar o feito a Justiça Comum. A Suprema Corte asseverou que “No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.(...)” (Reclamação 4872/GO – Pleno do STF). Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum.