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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2007.5.09.0668

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF.

Nos termos do entendimento do C. STF, em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal, é competente para julgar o feito a Justiça Comum. A Suprema Corte asseverou que “No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.(...)” ( Reclamação 4872/GO – Pleno do STF). Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum.
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