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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 153340-63.2007.5.03.0113
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/sj/llb/jl/th

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-153340-63.2007.5.03.0113 , em que é Agravante MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO e Agravado INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA.

Agrava do r. despacho de fls. 251, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 04/10, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 11/251. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 252-v. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional. Em suas razões de recurso de revista, alegou ser detentor da estabilidade provisória concedida ao dirigente sindical, uma vez que não há norma limitando o número de dirigentes sindicais. Apontou violação dos artigos , caput , I, II e VIII, da Constituição da República, 522, 538, 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 369, I e II.

O Tribunal Regional do Trabalho, em relação à matéria, dispôs in verbis :

“A controvérsia cinge-se em torno da quantidade de membros dirigentes de sindicato que estão assegurados pela garantia de emprego, normas tratadas nos arts. 522 e § 3º do art. 543, da CLT.

O primeiro dispositivo estabelece:

A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral.

E o segundo:

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

Depreende dessa norma que a estabilidade provisória é assegurada apenas a 7 membros eleitos para cargo na diretoria do Sindicato, revelando-se impertinente a pretensão de que todos os componentes, em número superior ao estipulado na lei, sejam beneficiados com tal garantia de emprego, com fundamento no estabelecido nos arts. , VIII, da CR e no dito § 3º do art. 543. A discussão a respeito do reconhecimento da limitação imposta no art. 522 está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Súmula nº 369, II, de seguinte teor:

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Ainda que esse posicionamento não seja súmula vinculante, pode ser seguido por essa Turma, dado que se trata de sedimentação de reiteradas decisões da SBDI-1 do TST, salientando-se que as súmulas e orientações jurisprudenciais constituem precedentes na uniformização da jurisprudência, editadas para pacificação entre os julgadores e entre os jurisdicionados da matéria de que cuidam, prática determinada nos arts. 476 a 479 do CPC, aos quais o § 3º do art. 896 da CLT se reporta.

Assim, nos termos da citada Súmula, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. , I, da CR), não outorga ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória para tantos e quantos cargos de direção lhe for conveniente. É que isso importaria imposição ao empregador de ônus não previsto em lei, ressaltando- se que as garantias de emprego decorrem de lei e são restritivas, devendo ser observadas as limitações impostas.

(...)

No caso dos autos, em que o número (112) de eleitos à diretoria do Sindicato dos Professores excede em muito a quantidade permitida em lei (vide fls. 16/17), não há que se falar em estabilidade e, em conseqüência, direito à reintegração. Desprovejo.” (fls. 233/235).

E, em sede de embargos declaratórios, assim se manifestou:

“Contudo, independentemente da extensão da base territorial, a estabilidade provisória é assegurada apenas a 7 membros eleitos para cargo na diretoria do Sindicato, consoante previsão do item II da Súmula 369 do TST: ‘o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988’. Confira-se ao seguinte excerto do acórdão:

(...)

Em face disso, salvo juízo superior, não se verifica ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional, notadamente aos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, I e VIII, CR, encontrando-se a matéria já prequestionada, em conformidade com a OJ 118 da SBDI-I do TST.” (fls. 241)

Destarte, não há que se falar em afronta direta e literal do artigo , caput , I, II e VIII, da Constituição da República, da Constituição Federal, como exige a alínea c, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional entendeu que a reclamante não faz jus à estabilidade sindical, sob o fundamento de tal garantia “é assegurada apenas a 7 membros eleitos para cargo na diretoria do Sindicato e que “no caso dos autos, em que o número (112) de eleitos à diretoria do Sindicato dos Professores excede em muito a quantidade permitida em lei (vide fls. 16/17), não há que se falar em estabilidade”. Em conseqüência, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 522, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual “a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral”.

Nesses termos, importa reconhecer que a Constituição Federal logrou recepcionar o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando sobre o tema diz:

“CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. , I. O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, art. , I. R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min. Relator Carlos Velloso, DJU de 25/05/1999). ‘In’ Revista LTr. 63-09/1207.”

Acerca da presente questão esta Corte, por meio de seus órgãos julgadores, pacificou jurisprudência no sentido de que a discricionariedade sindical no estabelecimento de elevado número de membros dirigentes, com o fito de assegurar estabilidade, não condiz com o espírito normativo constitucional, tanto que editou a Súmula nº 369, item II, a saber:

“DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002)”.

Em voto de minha lavra, perante a 4ª Turma desta Corte, proferido nos autos do RR-325.312/96, DJ de 04/02/00, confirmado perante a Egrégia SBDI-1, por voto de Sua Excelência o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, restou decidido que:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de reconhecer-se à entidade sindical o direito à ampla liberdade para dispor sobre sua constituição, estruturação, número de seus diretores, segundo seu interesse e de seus associados. Entretanto, à estabilidade provisória do dirigente sindical, impõe-se a observância estreita aos ditames do art. 522 da CLT, vedada a utilização de qualquer outro parâmetro ou critério, salvo decorrente de lei ou de expressa negociação coletiva, sob pena de abuso do direito que lhe confere a nova ordem constitucional, pelo que a limitação imposta pelo artigo 522 da CLT foi recepcionada pelo artigo , inciso I, da Constituição Federal.”

Nesse passo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional, eis que a decisão recorrida está em consonância com súmula desta Corte.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931336759/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1533406320075030113/inteiro-teor-931337180

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