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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

A 131040-19.2007.5.04.0101

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

19/02/2010

Julgamento

10 de Fevereiro de 2010

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/tf

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROVIMENTO. Comprovada a existência de reiteração do apelo, verifica-se que o recurso de revista foi interposto no prazo legal, razão pela qual, deve ser provido o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando-se o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem contrariedade com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 896, § 6º, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR- 131040-19.2007.5.04.0101 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e são Agravados JORGE EDUARDO CAMPELO DA SILVA e MOA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA..

Por meio de despacho monocrático, o Exmo. Ministro Presidente do Colendo TST negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, com base no art. 896, § 5º, da CLT, por considerar intempestivo o recurso de revista.

Inconformado, o reclamante opõe embargos de declaração, às fls. 385-387, recebidos como agravo por meio do r. despacho de fl. 391, no qual pretende o reconhecimento da tempestividade do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, em relação aos pressupostos extrínsecos preenchidos.

MÉRITO

Nas razões de agravo de instrumento reitera a parte os mesmos argumentos já deduzidos nas razões de recurso de revista.

Quanto à intempestividade, é de se transcrever os doutos fundamentos do r. despacho agravado:

“INTEMPESTIVIDADE

Não recebo do recurso de revista interposto pelo reclamado (fls. 333-336), por intempestivo, pois apresentado em 14 de outubro de 2008, antes da publicação - 10 de dezembro de 2008 - do acórdão que julgou os embargos de declaração por ele opostos em 13 de outubro de 2008 (fls. 339-341). Incide, na espécie, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 357 da SDI-I do TST: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Igualmente não recebo a manifestação da fl. 347, no sentido de ratificar o recurso de revista anteriormente oposto, com base no princípio da unirrecorribilidade, já manifestada inconformidade contra o acórdão, ante a interposição de recurso de revista nas fls. 333-336, não recebido pelas razões acima. Em qualquer hipótese, além de não interposto novo recurso, sequer a mera ratificação (pretendida) importaria na alteração da data em que protocolado o apelo, fator decisivo para configurar a respectiva extemporaneidade.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.”

Observa-se que o agravante interpôs o recurso de revista em 14/10/2008, sendo que o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo reclamado foi publicado em 10/12/2008.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho, por meio de despacho de fls. 370, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada ao fundamento de que este estaria intempestivo, uma vez que foi interposto em data anterior à data de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo próprio reclamado.

Nas razões de agravo de instrumento, o banco alega que o recurso de revista foi regularmente interposto após a publicação do acórdão que analisou os embargos de declaração, tendo inclusive ratificado os termos do recurso de revista já interposto.

Com razão.

As razões recursais (fls. 351/354) somadas ao aditamento de fl. 365, propiciam a análise conjunta do recurso de revista, sendo suficiente a reiteração ou a ratificação no prazo recursal a convalidar os efeitos do recurso anteriormente interposto.

Releva notar que ainda que o aditamento não contenha matéria específica, suscitada no primeiro recurso de revista, o pedido de integração recursal (juntada do aditamento às razões recursais), interposto tempestivamente, faz com que todos os temas suscitados, antes e depois, sejam examinados.

Afasta-se pois a alegação de preclusão consumativa para a interposição do segundo recurso de revista. Nesse sentido vem decidindo a SBDI-1 desta C. Corte:

TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO E, PORTANTO, INEXISTENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, NO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO REGULAR. 1. A teor da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a interposição de recurso anteriormente à publicação do acórdão recorrido acarreta o não-conhecimento do apelo porque extemporâneo. 2. O prazo recursal apenas começa a fluir para as partes com a publicação da decisão da qual se pretende recorrer. 3. Hipótese em que a primeira interposição do recurso de revista resultou prematura, porquanto ainda não existente no mundo jurídico a decisão recorrida - o que somente ocorreu com a publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, ocasião em que ultimada e aperfeiçoada a prestação jurisdicional pela Corte a quo . 4. Tem-se firmado neste Tribunal Superior entendimento no sentido de que o recurso extemporâneo é reputado inexistente e, por isso, incapaz de produzir efeitos processuais - inclusive o de induzir preclusão. 5. A interposição de novo recurso de revista, no prazo legal - ou mesmo a simples ratificação do recurso anteriormente interposto, como no caso - revela-se suficiente para validar a manifestação de inconformismo, não havendo cogitar no óbice decorrente do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 600/1998-063-01-40.2 Data de Julgamento: 04/08/2008, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 28/11/2008).

Nesses termos, o argumento de que há intempestividade do recurso de revista em face do princípio da unirrecorribilidade.

Assim sendo, dou provimento ao agravo para determinar a imediata apreciação do agravo de instrumento interposto, em atenção aos princípios da economia e celeridade dos atos processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Eg. Tribunal Regional quanto ao tema, assim se pronunciou, mediante a certidão de julgamento, in verbis:

“O recorrente insurge-se contra o deferimento do adicional em tela alegando que a Sentença teria considerado apenas a alegação trazida pelo autor quando da inspeção pericial, ignorando a conclusão do laudo. Considera que o reclamante deveria ter comprovado a alegação de que realizava atividade em condições de risco uma vez por mês. Postula a reforma. Examina-se. Como bem ponderado pela Sentença, se o reclamante, uma oportunidade por mês, durante um turno de trabalho, permanecia dentro da área de risco, “...este contato é obrigatoriamente intermitente, habitual e não eventual”, ensejando o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Ainda mais que a reclamada presente à inspeção não impugnou a afirmativa do autor. Nada a reformar, no aspecto” (fl. 349).

Nas razões de recurso de revista, renovadas em agravo de instrumento, o banco aduz ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao fundamento de que a atividade desenvolvida pelo autor não se enquadra nos anexos da NR15 do Ministério do Trabalho. Alude ao fato de que o contato com o risco não se dava de forma permanente uma vez que o reclamante adentrava na área apenas uma vez ao mês. Argumenta que o empregado realizava manutenção de equipamento elétrico de forma mensal, como coordenador de uma rede de computadores de baixa tensão, não fazendo jus à percepção do referido adicional. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1/TST e à Súmula nº 364 do C. TST, bem como violação do artigo , II e LV, da Constituição Federal.

A parte reitera seu insurgimento nas razões de agravo de instrumento.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está adstrito à demonstração de afronta direta a preceito constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, sendo impertinente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial.

Uma vez delimitado no v. acórdão impugnado que havia o contato habitual e intermitente com agente perigoso, a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, tal decisão mostra-se consonante com o teor da Súmula nº 364 do C. TST, de modo a afastar a alegação de ofensa ao artigo , II e LV, da Constituição Federal, cuja literalidade manteve-se intacta.

Ademais, o reexame da questão, como pretendido pela reclamada, implicaria a revisão dos elementos fático-probatórios, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta C. Corte.

Com esses fundamentos, é de se manter o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, aplicando os princípios da celeridade e economia processuais, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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