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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

19/03/2010

Julgamento

10 de Março de 2010

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/ isr

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - ARTIGO 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO. I - O acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, do qual se extrai objetivamente a violação aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. II - Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, e a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. III - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-13900-45.2009.5.02.0037 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos ONEPACK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., KENAH INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA. e ELIANA CHRISTINA BORSARE .

O TRT da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 140/141, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União no qual pleiteara o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A União (PGF) interpõe recurso de revista, às fls. 143/156, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 157/157v.

Contrarrazões da reclamada às fls. 159/185.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 – ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A União investe contra o julgado regional, defendendo, em síntese, o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Alega que a decisão recorrida violou os artigos 114, caput e inciso VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal; 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Transcreve arestos.

Estes foram os fundamentos adotados na decisão recorrida (fl. 141):

As partes se compuseram pelo valor total de R$ 18.000,00, sem reconhecimento do vínculo empregatício, declarando que o referido valor era quitado “a título de indenização por perdas e danos, nos termos da Lei Civil” (fls. 101). Indiscutível que tal verba encontra-se discriminada e não possui natureza salarial.

Formulado o acordo antes mesmo da discussão sobre a matéria versada nos autos, quando o direito perseguido era apenas hipotético (res dubia), podem os interessados transacionar livremente as pretensões ofertadas ou resistidas, inclusive especificando a natureza jurídica dos títulos ajustados.

O simples fato do total da avança possuir natureza indenizatória, afastando a incidência do recolhimento previdenciário, de nenhuma forma autoriza presumir a intenção de fugir à responsabilidade contributiva. (sic)

Segundo essa fundamentação, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, do qual se extrai objetivamente a violação aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem, respectivamente:

Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

..........................................................................................

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, e a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado.

Este é o entendimento consubstanciado na recente Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 do TST, in verbis :

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a da CF/1988.

Do exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo firmado em juízo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo firmado em juízo.

Brasília, 10 de março de 2010.

Ministro Barros Levenhagen

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931315019/recurso-de-revista-rr-139004520095020037/inteiro-teor-931315126