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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 13900-45.2009.5.02.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - ARTIGO 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO.

I - O acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, do qual se extrai objetivamente a violação aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.
II - Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, e a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado.
III - Recurso provido.
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