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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 109000-39.2000.5.05.0011

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

19/02/2010

Julgamento

10 de Fevereiro de 2010

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/rmc/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a constatação de violação, em tese, do art. , XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. , XXXV, o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. É, portanto, indevida a indenização aplicada pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos ao Reclamado e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. 5º, XXXV. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-109000-39.2000.5.05.0011 , em que é Recorrente CARLOS ALBERTO NUNES PINHEIRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .

A Presidência do 5º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante com fundamento na Súmula 126/TST (fl. 333).

Inconformado, o Reclamante e o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista reunia condições de admissibilidade (fls. 336-343).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 347-351) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 352-354), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA

O Regional, por meio do acórdão de fl. 319, aplicou ao Reclamante indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por litigância de má-fé, com fulcro no art. 18 do CPC.

No recurso de revista, o Reclamante se insurge contra a decisão do Regional que declarou que a adesão a plano de incentivo à aposentadoria voluntária é incompatível com o pleito de nulidade da dispensa pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8213/91, com conseqüente indenização por litigância de má-fé. Aponta violação ao art. , XXXV, da CF.

Diante da violação do art. , XXXV, da CF, em tese, a revista merece seguimento.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

CONHEÇO do recurso por atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade.

1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. ADICIONAL GLOBAL DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA

Em sua revista, o Reclamante aduz que a parcela denominada “adicional global de função”, por ser salário complessivo, tem prazo o prescricional previsto na parte final da Súmula 294/TST, que reputa contrariada. Lastreia o apelo, também, em divergência jurisprudencial.

Sobre o tema, o Regional entendeu que:

“Adicional Global de Função – O reclamante confessa (v. fl. 219) que o pagamento da verba epigrafada foi suprimido desde 1986, assim como não nega que estivesse ela prevista não em lei, mas em norma regulamentar (v. fl. 04, item 15 e fl. 274). Assim, inexistindo controvérsia a respeito do assunto, resta claro que a pretensão se encontra irremediavelmente tragada pela prescrição, nos termos da orientação sedimentada no Enunciado 294-TST”.

Sem razão.

Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, o Regional assentou aplicável a prescrição total de que trata a primeira parte da Súmula 294/TST ao direito do Reclamante à parcela denominada “adicional global de função” prevista em norma interna do Reclamado.

A jurisprudência trabalhista distingue a prescrição total da parcial (Súmula 294/TST), distinção que se produz em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida - preceito de lei ou não. Entende o verbete de súmula que, conforme o título jurídico da parcela, a actio nata firma-se em momento distinto. Assim, irá se firmar no instante da lesão - e do surgimento conseqüente da pretensão -, caso não assegurada a parcela especificamente por preceito de lei (derivando, por exemplo, de regulamento empresarial ou contrato). Dá-se, aqui, a prescrição total, que corre desde a lesão e se consuma no prazo qüinqüenal subseqüente (se o contrato estiver em andamento).

Ocorre que não houve qualquer debate acerca da natureza jurídica da parcela, sendo manifestamente inovatória a alegação de que o adicional é salário complessivo, restando, portanto, impossível a sua subsunção à regra prescricional pretendida pelo Recorrente, a saber, parte final da precitada Súmula 294/TST. Inteligência da Súmula 297/TST.

De qualquer forma, segundo o v. acórdão recorrido, o pleito deu-se em razão de regulamento empresarial que extinguiu a parcela a 14 anos, contados da data de ingresso da presente ação trabalhista (maio de 2000). Assim, mesmo considerando-se parcial a prescrição (e não total), melhor sorte não assistiria ao Reclamante, já que há limites à prescrição parcial, sob pena de nunca incidir. Passados 05 (cinco) anos da actio nata (e, no presente caso, já se passaram 14 anos), incide a lâmina prescritiva, evidentemente.

A par disso, não se pode estender um efeito vivificador de questões sepultadas há décadas no tempo - efeito lazarista -, dando origem a uma imprescritibilidade permanente e eternizando situações indefinidas no âmbito social.

Ileso, pois, a Súmula 294/TST. A divergência jurisprudencial apontada não serve para fins de admissibilidade da revista, seja porque oriunda do mesmo Regional prolator da decisão recorrida (fl. 330), seja porque carece de especificidade (fl. 331), porquanto trata de hipótese na qual há discussão acerca da natureza jurídica da parcela (salário complessivo), não presente nos autos, como visto.

NÃO CONHEÇO.

2) SALÁRIO-BASE. COMPOSIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191/TST

O Reclamante interpõe o presente recurso de revista, insurgindo-se quanto ao critério conceitual de salário-base, sob o argumento de que ele não corresponde à parcela fixa mensal, mas, sim, ao salário acrescido de outras verbas de natureza salarial. Requer que seja considerado, portanto, para fins de inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade, as diferenças do adicional de horas extras, noturno, por tempo de serviço, de sobreaviso e de prontidão. Lastreia o apelo em violação ao art. 193, § 1º, da CLT. Colaciona arestos.

Sob o tema, o Regional perfilhou o seguinte entendimento, verbis :

“Segundo relato da inicial (fl. 05), a reclamada ‘... somente pagava este adicional sobre a saldada-básica, excluindo da incidência a etapa, salário-família contratual, horas extras e noturnas, os repousos especiais, o AGF ...’(sic, fl. 05).

Ocorre que a sentença recorrida, ao negar a parcela, agiu em sintonia com o Enunciado 191-TST, do seguinte teor:

O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais ” (fl. 321).

Novamente, sem razão.

Por salário-base compreende-se a contraprestação salarial fixa paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela freqüentemente se somam (adicionais, gratificações, prêmio, etc.).

O adicional de periculosidade corresponde, pela CLT, a 30% do salário contratual, salário básico, considerado este, pois, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmio e participações em lucros (art. 193, § 1º).

Por oportuno, registre-se que a hipótese dos autos é a de formação ( e não de reflexos/incidência ) da base de cálculo do referido adicional. A decisão do Regional está, portanto, em fina sintonia com o preconizado pela Súmula 191/TST. Saliente-se, também, que o Reclamante não é eletricitário, não se incluindo as vantagens previstas na parte final do entendimento sumular.

Incólume, pois, o art. 193, § 1º, da CLT. A divergência jurisprudencial apontada não enseja o conhecimento da revista. Inteligência da Súmula 191/TST.

NÃO CONHEÇO.

3) MARÍTIMO. PERMANÊNCIA A BORDO. SÚMULA 96/TST

Aduz o Reclamante, em suas razões de recurso de revista, em síntese, que se encontrava à disposição do empregador ao longo de toda jornada de plantão a que estava exposto (24 horas de trabalho seguidas de 48 horas de intervalo para descanso), não se havendo falar em compensação de jornada. Lastreia o apelo em violação ao art. da CLT.

O Regional perfilhou o seguinte entendimento:

“Horas Extras Diárias e Noturnas. Intervalos. Domingos, Feriados e Repouso Semanal Remunerado. Divisor. Acordo de Compensação.

O reclamante era marítimo e não é verdade, como afirma ele, que o seu regime de labor fosse o de turnos ininterruptos de revezamento. As disposições individuais, regulamentares e coletivas, relativas ao horário de trabalho (fls. 1811183e 235/274), foram pactuadas em observância à condição singularíssirna dos marítimos, a partir das normas especiais consolidadas, sobretudo acerca de poderem ser mantidos e conservados em seus postos, durante oito horas, no período em que permanecem embarcados por 24 horas (art. 248), permitida a compensação de jornadas excedentes (art. 250), não havendo falar-se em falta de intervalo interjornada de 11horas, muito menos da falta do intervalo intrajornada, este, no que diz respeito à situação fática, encontrando claro desmentido no interrogatório do próprio reclamante (fl. 283) e no depoimento da testemunha ouvida à fl. 284.

As divergências que outrora lavravam sobre o tema estão hoje pacificadas no entendimento de que não se presume como à disposição do empregador ou em prorrogação de trabalho, o tempo de permanência, no navio, além da jornada, no período de repouso, diante das condições em que se desenvolve o serviço (Enunciado 96- TST), exceto prova específica em contrário, inexistente nos autos.

A defesa (fls. 851104) definiu o labor do recorrente, enquanto embarcado, de 24 horas, ao fim do qual segue-se um prolongado período de repouso de 48 horas consecutivas, ainda consideradas as ocorrentes horas noturnas, entre as 22:00 e 05:00 horas, bem como domingos e feriados cujo pagamento foi regularmente feito nos recibos juntados ou, então, compensados, sendo as horas noturnas pagas sob o Código 2350, rubrica ‘AD-NOT 60’ e os domingos e feriados sob a rubrica ‘SRSR PORT’ (fls. 1161162). Tudo isso está devidamente documentado nos autos, não tendo o reclamante negado a afirmativa da reclamada de que algumas vezes, inclusive, após quatro dias de trabalho, usufruía de seis dias de folga.

Ademais, o salário era pago mensalmente, estando embutido no seu total o repouso semanal remunerado. É conveniente lembrar que no sistema a que estava submetido o reclamante, este passava 24 horas embarcado e folgava as 48 horas seguintes, o que quer dizer que, no mês, laborava 10 dias e descansava 20, suficientes, portanto, para compensar possíveis excessos, inclusive domingos e feriados.

Assinale-se que a hipótese é de flexibilização de jornadas, obtida em negociação coletiva, com a participação do sindicato profissional, autorizada pelo art. , incisos XIII E XXXVI, da CF/88. Por isso, o sistema contínuo de 24 horas embarcadas, alternadas com 48 horas de repouso há de ter em vista as horas de serviço efetivamente prestado em confronto com os respectivos períodos de descanso, na seqüência das escalas, para chegar-se à média semanal que, quando excedida, foi paga ou compensada.

De outro lado, inexistindo horas extras a serem pagas, não há falar-se em divisor para identificar-se o respectivo valor.

Correta, portanto, a decisão, no tópico, improsperando os pleitos das alíneas b, c, d, e, f, g, i, j, l e m da inicial” (fls.320-321).

Dado o limite da pretensão recursal posta no recurso de revista obreiro, sem razão o Reclamante.

Este Relator não comunga do entendimento exposto pelo Regional, que reconheceu válida cláusula contida em acordo coletivo de trabalho que possibilitou a adoção de jornada de plantão de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso. Ora, a jurisprudência desta Corte tem admitido como válidas certas jornadas de plantão , quer por decorrência legal (petroleiros e aeronautas, verbi gratia ), quer por fixação em norma coletiva (12x36 horas). Contudo, deverão, em ambas as hipóteses, por expresso comando constitucional, respeitar a carga semanal de 44 horas (ou, pelo menos, a duração mensal de 220 horas, com o d.s.r.). A jornada de plantão de 24 x 48 horas, no entanto, extrapola todos os limites constitucionais relacionados à matéria, impondo ao trabalhador um labor de 72 horas semanais e mais de 220 horas ao mês (computado o d.s.r). A incompatibilidade desse modelo de estruturação de jornada com a Constituição Federal é flagrante. Precedente da Seção de Dissídios Individuais: TST-E-RR-546952/1999.6, SBDI-1, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 17/10/2008.

Nesse sentido, inclusive, a OJ 342/SBDI-1/TST considera inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT, traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, sendo infensa à negociação coletiva, porque atenta contra o art. , XXII, da CF.

Entretanto, a irresignação obreira reside, especificamente, na impossibilidade de que a sua permanência a bordo do navio, além da jornada, importa em presunção de que estivesse à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário ( tanto que lastreia o apelo em violação ao art. 4º, da CLT ), ou seja, o entendimento do Reclamante encontra-se superado pela Súmula 96/TST e, neste aspecto, o Regional, ao consignar que não há se computar, como de trabalho efetivo, todo o tempo durante o qual o Reclamante - marítimo - se encontra embarcado, agiu com acerto.

Repita-se: o Reclamante não se insurge contra o acordo de compensação de 24x48 horas estipulado e o argumento de validade utilizado pelo Regional (ajuste por norma coletiva), centralizando sua antítese recursal em entendimento que vai de encontro ao que dispõe a Súmula 96/TST, verbis :

“MARÍTIMO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço” (g.n.).

NÃO CONHEÇO.

4) INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA

No recurso de revista, o Reclamante se insurge contra a decisão do Regional que declarou que a adesão a plano de incentivo à aposentadoria voluntária é incompatível com o pleito de nulidade da dispensa pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8213/91, com conseqüente indenização por litigância de má-fé. Aponta violação ao art. , XXXV, da CF.

Eis o teor da referida decisão:

“Litigância de Má-fé - O recorrente não se conforma por ter sido condenado por litigância de má. Contudo, não tem razão. É que postulou a nulidade de sua despedida que, segundo ele, afronta o art. 118 da Lei no. 8.213191, quando, em realidade, habilitou-se, sponte sua, ao plano de incentivo à aposentadoria voluntária.

Neste ponto, decidiu com inegável acerto o MM. Juiz ‘a quo’. Eis suas palavras:

‘Alega o Reclamante que, quando da sua rescisão, estaria em gozo da estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei 8.213191. Contudo, o Reclamante informa desde a sua inicial, item '13: fl. 04, que por mais de dois anos já trabalha na função para a qual fora readaptado em razão da cirurgia de hérnia de disco, de modo que a estabilidade de 12 meses que a referida regra fixou, há muito se consumara. Outrossim, a rescisão se operara por iniciativa do empregado quando habilitou-se ao plano de incentivo à aposentadoria voluntária, por fora do qual recebera a quantia de R$22.623,57 (v. fl. 157). Assim sendo, e diante de fatos tão flagrantes, somente por manifesta temeridade poderia o Reclamante postular a nulidade da sua rescisão. Deste modo, tem razão a Reclamada quando sustenta que o autor é litigante de má-fé, e como tal fica este condenado a pagar uma indenização, nos termos do art. 18 do CPC, no valor de logo fixado em R$1.000,00 em favor da Reclamada. Por consequência, o pedido formulado no item 'a' da inicial fica indeferido’.

Acrescente-se que as razões do recorrente tratam de matéria diversa, relativa a horas extras, que não motivaram a condenação por litigância de má-fé.

De outra parte, improspera o pleito de condenação da reclamada na mesma pena, porquanto, não tendo sucumbido, como se verá, o dolo processual não ficou caracterizado” (fl. 319).

Assiste-lhe razão, no particular.

O Regional condenou o Reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por reputar que a adesão a plano de incentivo à aposentadoria voluntária é incompatível com o pleito de nulidade da dispensa pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8213/91.

Não se verifica no caso em tela a ocorrência de ato de má-fé a ensejar a aplicação da penalidade do art. 17 ou do art. 18 do CPC, uma vez que o Reclamante simplesmente postulou o reconhecimento de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8213/91, por entender ser portador de doença ocupacional. Registre-se, ainda, que há pertinência no pleito do Reclamante: é que, em tese e mediante o estudo do caso concreto, os planos de desligamento incentivado (PDI’s PDV’s e assemelhados) não podem suprimir verbas decorrentes da ordem jurídica, como se sabe (OJ 270/SBDI-1/TST), mas tendem a comprometer, significativamente ( salvo situações especialíssimas, como garantias de emprego por doença, por exemplo ) futuros pleitos obreiros que sejam antitéticos à sua anterior voluntária e expressa adesão ao fim do contrato.

Conforme se verifica, o Reclamante tão-somente exerceu o direito ao amplo acesso ao Judiciário, assegurado, expressamente, no art. , XXXV, da CF.

A conduta processual não caracteriza litigância de má-fé, pois depreende-se que não foi deduzida pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, nem alterado a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo ou provocando incidentes manifestamente infundados.

Ressalta-se que a litigância de má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar.

Não verifico no caso em tela a ocorrência de qualquer dos atos listados no art. 17 do CPC. Não se revela na atuação da parte nenhum propósito procrastinatório do feito ou lesivo aos interesses da parte contrária, nem intenção de induzir a erro o Juízo, não se configurando a litigância de má-fé, que não pode ser caracterizada pelo simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, concretizada na garantia de ampla defesa, expressa no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Evidencia-se, assim, o equívoco da condenação imposta.

CONHEÇO do recurso por afronta ao art. , XXXV, da CF.

II) MÉRITO

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA

Como conseqüência do conhecimento do recurso por violação ao art. , XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação do Reclamante o pagamento de indenização de 1.000,00 (hum mil reais) por litigância de má-fé.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação ao art. , XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação do Reclamante o pagamento de indenização de 1.000,00 (hum mil reais) por litigância de má-fé.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010.

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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