Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 65400-33.2003.5.04.0029

Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a pronunciar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito, manifestando-se com fundamentos jurídicos pertinentes, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.