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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 65400-33.2003.5.04.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 65400-33.2003.5.04.0029
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a pronunciar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito, manifestando-se com fundamentos jurídicos pertinentes, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931313944/recurso-de-revista-rr-654003320035040029