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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 130586-34.2003.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 130586-34.2003.5.20.0004
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

Incide na espécie, como óbice à admissibilidade do recurso de revista, o entendimento concentrado na Súmula 126 do TST. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE MODO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES . IMPOSSIBILIDADE. Não há como entender que o pagamento do auxílio-alimentação por meio de cartão magnético não tenha atingido a sua finalidade, uma vez que pode ser utilizado na compra de gêneros alimentícios, tal como o dinheiro. Ademais, a forma adotada para o pagamento do benefício é a mesma de quando os reclamantes estavam em atividade e também aplicada a todos os demais funcionários da reclamada. Ileso o art. 5o, inc. XXXVI, da Constituiçãoda República. Recurso de Revista de que não se conhece.
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