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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210700-67.2005.5.03.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO JUIZ RELATOR.

A violação indireta a norma da Constituiçãoda República não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista. Art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTAS E INDENIZAÇÃO REFERENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não ficou demonstrada violação a dispositivo da Constituiçãoda República. Recurso de Revista de que não se conhece.
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