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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMCB/jar/rf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. PROVIMENTO.

1. Comprovada a divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada.

2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. PROVIMENTO 1. A opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS implica renúncia à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Aplicação da Súmula 98, item II.

2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-06.2001.5.04.0102 , em que é Recorrente UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS e é Recorrido ALEXANDRE PAULO MACHADO DE BRITTO .

Insurge-se a reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fls. 137/140).

Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, a e c, da CLT (fls. 2/22).

O agravado deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contraminuta ao presente apelo e contrarrazões ao recurso de revista cujo seguimento foi denegado.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Tempestivo (fls. 140 e 141) e com regularidade de representação (fl. 30), conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL.

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamada, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

“Investe a reclamada contra a determinação originária de reintegração do autor no emprego e o pagamento da remuneração do período de afastamento.

Em síntese, sustenta a supressão da estabilidade decenal pelo artigo , I, da CF/88, bem como a renúncia da condição de estável mediante o recebimento da indenização em dobro.

O autor ingressou na Universidade Católica de Pelotas, em 01/04/77, como professor, sendo dispensado sem justa causa em 15/03/2001, quando percebeu, além das verbas rescisórias, indenização em dobro relativamente ao período anterior a 05/10/88.

A partir de 05/10/88, o art. , inciso I, da CF, extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura da estabilidade no emprego, passando o sistema do FGTS a ser o único dos trabalhadores urbanos e rurais.

Todavia, entende-se que o reclamante, até a edição da Constituição Federal de 1988, possuía estabilidade no emprego, e, mesmo que se vinculando, desde então, ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, permaneceu o direito adquirido à estabilidade, podendo ser dispensado apenas por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas (art. 492 da CLT). Assim dispõe o caput do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90, in verbis: ‘Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.’

Nesse contexto, não há falar em renúncia da estabilidade decenal em razão do recebimento das verbas rescisórias, inclusive da indenização em dobro, até porque a ruptura do pacto deu-se por iniciativa da empregadora, sem qualquer possibilidade de manifestação do obreiro.

Não bastasse isso, o reclamante ressalvou no verso do documento da fl. 9 o seguinte: ‘A rescisão contratual desrespeita as previsões legais contidas na CLT , CF e no Estatuto da UCPel.’

Inviável, por fim, o acolhimento do recurso patronal, no que tange à compensação com a incidência de juros sobre os valores já pagos ao reclamante.

A incidência dos juros sobre o valor da condenação decorre de determinação legal, sendo devido pela parte sucumbente na demanda, ou seja, a reclamada.

Por aplicação análogica do enunciado 187 do TST, os juros de mora não incidem sobre o débito do trabalhador.

Sendo assim, ratifica-se a decisão de origem.

Apelo negado.” (fls. 92/93).

Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 95/100), o egrégio Colegiado Regional decidiu negar-lhes provimento (fls. 102/103).

Inconformada, interpôs a reclamada recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria suscitado divergência jurisprudencial, contrariado a orientação cristalizada na Súmula nº 20, 54 e 330 e afrontado as disposições insertas nos artigos , XXXVI, , I e III, 192, § 3º, da Constituição Federal, 165, XIII, da EC 01/1969, 14, §§ 1º e , da Lei 8.036/90, , 12, 82, 129, 136, III, 148, 150, 151, 161, 477, 496, 497, 1025, 1030, e 1079, do CC, 492, 496 e 794, da CLT, 30, § 1º, do Decreto nº 59.820/90, 14, §§ 1º e , Lei nº 8.036/90, Decreto nº 66.684/90, 1º, 16 e 17 da Lei nº 5.107/66, 125, I, 269, III, do CPC (fls. 105/135).

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fl. 137/140).

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar as alegações anteriormente expendidas.

Efetivamente, assiste-lhe razão em seu inconformismo.

Com efeito, o aresto trazido a cotejo à fl. 119 serve para comprovação da divergência jurisprudencial, visto que consigna a tese de que a opção pelo FGTS implica na renuncia à estabilidade legal, prevista no artigo 492, da CLT.

Assim, conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante optou pelo regime do FGTS.

Neste prisma, por julgar comprovada a divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada.

Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

O apelo é próprio e tempestivo (fls. 94 e 95), a representação processual mostra-se regular (fl. 30), o depósito recursal foi efetuado (fl. 66) e as custas processuais foram recolhidas (fl. 65/v.).

Satisfeitos, ainda, os demais pressupostos comuns de admissibilidade, passo à análise daqueles específicos do recurso de revista.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL.

RAZÕES DE CONHECIMENTO

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a noticiada divergência jurisprudencial.

Dessarte, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, conheço do presente recurso de revista.

1.2.2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, a reclamada suscita nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Argumenta que a Corte de origem, muito embora instada mediante a interposição de embargos de declaração, não teria se manifestado sobre a aplicação do princípio protetivo por graus, observada a comprovada suficiência econômica do reclamante. Indica violação dos artigos 832, da CLT, 458, II e III, 126, 535, I e II, e 538 do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, e suscitou divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas nos 297 desta Corte Superior, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Abstenho-me de apreciar a alegada nulidade em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada por força do artigo 769 da CLT

2. MÉRITO

2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL.

RAZÕES DE PROVIMENTO

Conhecido o recurso por divergência jurisprudencial, o seu provimento é medida que se impõe.

Esta colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que A opção pelo regime do FGTS implica renúncia à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT, consoante preconiza a Súmula 98, item II, do TST, vertida nos seguintes termos:

“FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE.

I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças;

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.”

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação ao pagamento de remuneração do período de afastamento, bem como a reintegração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de remuneração do período de afastamento, bem como a reintegração.

Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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