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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133240-06.2001.5.04.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 133240-06.2001.5.04.0102
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. PROVIMENTO.

1. Comprovada a divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada.
2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. PROVIMENTO 1. A opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS implica renúncia à estabilidade decenal prevista no artigo 492da CLT. Aplicação da Súmula 98, item II. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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