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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: A 1140-27.2008.5.10.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Maria Doralice Novaes
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Ementa

AGRAVODEFICIÊNCIA DE TRASLADO SUPERADADENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO .

1. O despacho agravado proferido pela Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento da União, por deficiência de traslado, ao fundamento de que a certidão de publicação do acórdão regional é peça obrigatória para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento.
2. Contudo, conforme esgrimido pela Agravante, há elementos nos autos que atestam a tempestividade do recurso de revista, estando, portanto, ao abrigo da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST.
3. Todavia, o despacho agravado merece ser mantido por fundamento diverso, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade subsidiária, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 331, IV, e 333 do TST. Agravo desprovido.
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