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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4695540-21.2002.5.02.0902

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 4695540-21.2002.5.02.0902
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por danos processuais, ante a constatação de violação, em tese, do art. , LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. , XXXV, o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. São, portanto, indevidas a multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor da causa aplicadas pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos aos Reclamados e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Espólio-Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. , XXXV. Registre-se, ainda, que, no caso concreto, o Regional aplicou as referidas penalidades sob o fundamento de estar inepta a inicial quanto à multa do art. 477 da CLT, inépcia que ora se afasta por constarem a causa de pedir (atraso no pagamento das verbas rescisórias) e o pedido (multa do art. 477 da CLT), nos termos do art. 840 da CLT, o que reitera a inadequação na aplicação das penalidades. Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931301172/recurso-de-revista-rr-46955402120025020902

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