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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 128540-14.2005.5.01.0301

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

12/03/2010

Julgamento

4 de Março de 2010

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO.

A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 desta Subseção, a “ juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ”. In casu , verifica-se que, no último instrumento de mandato juntado aos autos, a reclamada, ora recorrente, outorgou poderes a vários advogados, sem, no entanto, incluir o nome dos subscritores das razões recursais e muito menos ressalvar os poderes conferidos aos antigos patronos. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931284177/e-1285401420055010301