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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-44.2011.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa
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Decisão

Embargante : FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A. Advogado : Dr. João dos Reis Oliveira Embargado : FRANCISCO NETO DA SILVA Advogado : Dr. Jaime Luís Almeida Souto GMDMC/Ac/cb/ma RECURSO DE EMBARGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso de embargos é tempestivo (seqs. 6 e 11), tem representação regular (fl. 125 da seq. 1) e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 511, 537, 541 e 693 da seq. 1 e fl. 1 da seq. 9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A 8ª Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no tópico correlato ao pagamento, como horas extras, das pausas previstas na NR 31 - questão objeto deste recurso de embargos -, in verbis : 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Cinge-se a controvérsia a definir se o reclamante, submetido a condições de trabalho dispostas na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus à indenização pela não concessão de pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos, à luz da previsão do art. 72 da CLT. Esta Corte adota entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo do repouso constante na NR-31 do MTE, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, como forma de lhe garantir esse direito. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘(...).’ Assim, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de dez minutos, como horas extras (adicional 50%), a cada noventa minutos de trabalho e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme itens e e f da inicial (fls. 10/13 da seq. 5). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, às fls. 1/4 da seq. 8, sustentando que a legislação vigente é clara ao delimitar que a jornada de trabalho suplementar é aquela cumprida além do limite normal de labor, e que não se pode considerar as pausas como tempo à disposição do empregador, para efeitos de remuneração de horas extras. Fundamenta suas alegações em violação dos arts. , II e , XIII, da CF, 59 e 71, § 4º, e 72 da CLT e à NR 31 e em divergência jurisprudencial. Conforme se observa, a 8ª Turma decidiu que o reclamante, trabalhador de corte de cana-de-açúcar, submetido a condições de trabalho dispostas na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus ao pagamento, como extra, do tempo referente às pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos, não concedidos pela reclamada, ante a aplicação analógica do art. 72 da CLT. Nesse contexto, observa-se que o aresto transcrito à fl. 3 das razões dos embargos, referente ao processo nº TST- RR-XXXXX-40.2010.5.15.0156, procedente da 5ª Turma, atende ao fim colimado, nos moldes delineados pelo item I da Súmula nº 296 do TST. Com efeito, o referido paradigma, ao se referir às pausas para descanso, previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, apresenta tese diametralmente oposta à da decisão embargada, assentando que a atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo não pode ser aplicado, à hipótese, sequer por analogia . Assim, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa nº 35/2012, admito o recurso de embargos, por vislumbrar divergência jurisprudencial válida e específica, na esteira do item I da Súmula nº 296 do TST. Publique-se nos moldes delineados pelo art. 2º, § 1º, da IN nº 35/2012, com intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos. Brasília, 27 de janeiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Dora Maria da Costa Ministra Presidente da 8ª Turma
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