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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

19/02/2010

Julgamento

11 de Fevereiro de 2010

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

BP/jm

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conquanto a condenação ao pagamento como extras das horas que ultrapassaram a oitava diária tenha surgido na decisão regional, no Recurso de Revista, a reclamada apenas buscou o não-pagamento de horas extras, sob a argumentação de que a jornada semanal de 44 horas não foi ultrapassada, nada consignando acerca do pagamento apenas do adicional quanto as horas que ultrapassaram a oitava hora de trabalho diária tampouco invocando o item III da Súmula 85 desta Corte. Dessa forma, a indicação de contrariedade à referida Súmula somente nesta oportunidade configura inovação recursal.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-31900-47.2006.5.03.0142 , em que é Embargante FAPE LTDA. E OUTRA e Embargado RICHARDER LEÃO DE PAULA .

A Terceira Turma, a fls. 593/600, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “acordo de compensação de jornada”.

Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 609/613), em que busca reformar a decisão quanto ao tema “acordo de compensação de jornada”. Aponta ofensa a dispositivo da Constituição da Republica e contrariedade à Súmula 85, item III, desta Corte.

Não foi oferecida impugnação (fls. 618/624).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A Turma não conheceu do Recurso de Revista com relação ao tema em destaque, sob o fundamento de que a decisão recorrida não violou o art. , inc. XIII, da Constituição da Republica.

A reclamada sustenta que é devido apenas o adicional de horas extras no caso de não-atendimento das exigências legais para compensação de jornada. Aponta violação ao art. , inc. XIII, da Constituição da Republica e contrariedade à Súmula 85, item III, desta Corte.

A arguição de violação a dispositivo da Constituição da Republica em nada aproveita à embargante.

Com efeito, nos termos do art. 894, inc. II da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal” .

Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Por outro lado, conquanto a condenação ao pagamento como extras das horas que ultrapassaram a oitava diária tenha surgido na decisão regional, no Recurso de Revista, a reclamada apenas buscou o não-pagamento de horas extras, sob a argumentação de que a jornada semanal de 44 horas não foi ultrapassada, nada consignando acerca do pagamento apenas do adicional quanto as horas que ultrapassaram a oitava hora de trabalho diária tampouco invocando o item III da Súmula 85 desta Corte. Dessa forma, a indicação de contrariedade à referida Súmula somente nesta oportunidade configura inovação recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010.

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931281373/e-319004720065030142/inteiro-teor-931281418