Tribunal Superior do Trabalho TST: E 31900-47.2006.5.03.0142

Conquanto a condenação ao pagamento como extras das horas que ultrapassaram a oitava diária tenha surgido na decisão regional, no Recurso de Revista, a reclamada apenas buscou o não-pagamento de horas extras, sob a argumentação de que a jornada semanal de 44 horas não foi ultrapassada, nada consignando acerca do pagamento apenas do adicional quanto as horas que ultrapassaram a oitava hora de trabalho diária tampouco invocando o item III da Súmula 85 desta Corte. Dessa forma, a indicação de contrariedade à referida Súmula somente nesta oportunidade configura inovação recursal. Recurso de Embargos de que não se conhece.