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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-67.2005.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DA MULTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Quando não se infere a ocorrência de identidade de teses entre os fundamentos da decisão proferida nos embargos de declaração, para justificar a aplicação da multa, e a constante no julgado transcrito, tem-se como incidente a Súmula nº 296 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931281260/e-1432416720055200004

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