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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/12/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GDCJPS/ra/ab

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA - CARACTERIZAÇÃO

O Eg. TRT entendeu caracterizado o dano moral, nada registrando acerca das condições em que fora realizada a revista íntima, até porque não houve insurgência da Reclamada nesse sentido no Recurso Ordinário, em que a Recorrente requereu apenas a desconsideração dos depoimentos das testemunhas. Consignou, no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, apenas que "é inegável que o autor teve violado o seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência, ao princípio da igualdade e ao princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial, diante da revista íntima realizada". Confirmou, assim, que houve revista íntima capaz de ensejar a reparação.

Para entender da forma requerida pela Agravante - de que realizava revista pessoal mediante a utilização de detector de metais, e não revista íntima -, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO

Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O único julgado transcrito não atende às exigências da Súmula nº 337, III, do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1290-35.2011.5.05.0023 , em que é Agravante SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA. e Agravado CARLOS EDUARDO MOREIRA OLIVEIRA .

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 834/846 ao despacho de fls. 818/821, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 802/812 .

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 857/859 e 866.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais .

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 409 e 848), com preparo regular (fls. 652, 714, 716, e 813) e subscrito por profissional habilitado (fls. 112, 114 e 834) .

II - MÉRITO

O Eg. Tribunal Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, apenas quanto ao intervalo intrajornada, mantendo os demais termos da sentença, que condenara a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da realização de revista íntima. Majorou o valor da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Reclamada interpôs Recurso de Revista, insurgindo-se contra a caracterização do dano moral, ao argumento de que realizava revista pessoal com detector de metais, sem expor os empregados a situação vexatória. Requereu, caso mantida a condenação, a redução do valor arbitrado.

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / REVISTAS ÍNTIMAS / PERTENCES.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial:

Inconformada com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de revista pessoal realizada em seus empregados, a recorrente nega que o procedimento tenha sido realizado de forma vexatória e humilhante.

Defende a possibilidade de realização de revista, pelo empregador, como forma de assegurar o direito à propriedade. Diz que o procedimento era realizado de forma aleatória, mediante sorteio eletrônico na saída da empresa.

Informa que a revista correspondia à passagem por detector de metais, procedimento necessário em uma fábrica voltada à produção de computadores portáteis, com peças de alto valor.

Requer pronunciamento do Tribunal acerca da possibilidade da realização de revista, desde que procedida com moderação e razoabilidade.

Nega, portanto, que houvesse violação do direito à intimidade e apresenta diversos arestos.

Consta do v. acórdão:

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO

A insurgência diz respeito ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrente da revista íntima realizada (R$2.000,00).

A indenização por dano moral consiste em reparação de prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica. Constituindo lesão aos direitos da personalidade em pelo menos um de seus cinco ícones principais (direito à vida e à integridade física; direito ao nome; direito à honra; direito à imagem e direito à intimidade - artigos 11 a 21 do Código Civil), à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88) ou a direito fundamental (Título II da CF/88), na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial sofrido.

No caso em tela, é inegável que o autor teve violado o seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência, ao princípio da igualdade e ao princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial, diante da revista íntima realizada . O direito à compensação do dano guarda previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X) e a sua fixação confere ao magistrado ampla discricionariedade embasado em prudência. Daí ser "o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a gradará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima." (Sílvio Rodrigues, Direito Civil, Vol. 4, págs. 208/209, Saraiva, 7ª Edição).

O novo Código Civil não traz critérios objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao magistrado a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições sócio-econômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Não se perca de vista ainda a função social da responsabilidade civil (seja patrimonial, seja extrapatrimonial), segundo a qual, se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa da vítima.

Assim, levando-se em mira, ainda, os princípios da razoabilidade e proprocionalidade, majoro o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais). (grifos nossos).

Inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Basta compulsar o recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente (fls. 342/353), para observar que tal tópico não foi objeto de pedido de reforma.

Apenas o recorrido/reclamante fez menção à matéria, para pleitear que fosse majorado o valor da indenização, como pode ser visto na transcrição acima.

Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

Por outro lado, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial:

Mantida a condenação, argumenta que a indenização arbitrada possui valor elevado, desprovido de proporcionalidade e razoabilidade.

Consta do v. acórdão:

Assim, levando-se em mira, ainda, os princípios da razoabilidade e proprocionalidade, majoro o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais).

A matéria referida pela recorrente exige o reexame de fatos e provas, pretensão que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. O contexto fático, como intensidade do sofrimento imputado ao recorrido e grau de culpa da empregadora/recorrente, não deve ser discutido por meio deste instrumento processual.

Ao manter a condenação, e ainda majorar o valor arbitrado, a Turma Regional aplicou as normas legais pertinentes à matéria, nos limites do princípio da persuasão racional, conforme o teor do art. 131 do CPC.

Ademais, registre-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado, quanto aos critérios de arbitramento do dano moral, também estão em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento da SDI-1 do TST, como se vê no seguinte precedente:

"DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS. LIMITAÇÃO A CASOS TERATOLÓGICOS. Tendo em conta a função uniformizadora da SBDI-I, não cabe à Subseção, em sede de recurso de embargos, fazer a dosimetria do valor fixado a título de indenização por dano moral, com exceção das hipóteses em que constatada a ocorrência de teratologia na decisão atacada. Com esse fundamento, e não vislumbrando divergência específica apta a impulsionar o conhecimento do recurso, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Na hipótese, a Turma, vislumbrando ato ilícito do reclamado, que impôs ao trabalhador bancário, sem a devida proteção e fora dos parâmetros legais, o desempenho de atividade relativa ao transporte de valores, manteve a indenização em R$ 76.602,40, fixada em atenção ao caráter pedagógico da pena, não verificando afronta aos arts. , V, da CF e 944 do CC, porque não evidenciada qualquer desproporção entre o dano causado e a reparação." (TST-E-RR-34500-52.2007.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.8.2012)

Desta forma, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Por fim, dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da e. Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Desatendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, inviável seu seguimento, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. )

DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REVISTA ÍNTIMA

Conforme o trecho transcrito no despacho denegatório, o Eg. TRT reformou a sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais .

No Recurso de Revista, a Reclamada alegou que não restou caracterizado o dano moral, ao argumento de que realizava apenas revista pessoal utilizando detector de metais, sem expor os empregados à situação vexatória ou agressiva, não ofendendo a honra, a intimidade, a imagem e a vida privada dos vistoriados. Sustentou que a convenção coletiva da categoria autoriza o procedimento de revista. Afirmou que o TRT entendeu que toda e qualquer revista, ainda que procedida com moderação e razoabilidade, enseja violação a direitos e garantias individuais. Transcreveu julgados à divergência.

No Agravo de Instrumento, renova os argumentos.

Verifica-se que o Eg. TRT entendeu caracterizado o dano moral, nada registrando acerca das condições em que fora realizada a revista íntima, até porque não houve insurgência da Reclamada nesse sentido no Recurso Ordinário, em que requereu, nesse aspecto, apenas a desconsideração dos depoimentos das testemunhas. Consignou, no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, que requereu a majoração do valor, apenas que "é inegável que o autor teve violado o seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência, ao princípio da igualdade e ao princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial, diante da revista íntima realizada". Confirmou, assim, que houve revista íntima capaz de ensejar a reparação.

Para entender da forma requerida pela Agravante - de que realizava revista pessoal mediante a utilização de detector de metais, e não revista íntima -, seria necessário o revolvimento do acervo fático - probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, ao contrário do que alega a Reclamada, o Eg. Tribunal de origem não entendeu pela configuração de dano em qualquer tipo de revista, e sim no caso de revistas íntimas realizadas no Reclamante, potencialmente violadoras do seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência .

Os julgados transcritos são inservíveis ao cotejo de teses, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto não abordam situação idêntica à dos autos, em que restou caracterizada a revista íntima apta a ensejar reparação civil por dano moral.

VALOR DA INDENIZAÇÃO

O Eg. TRT, analisando as provas dos autos, majorou o valor indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Recorrente requereu a redução do valor da indenização, por considerá-lo exorbitante. Alegou que a Corte Regional não registrou nenhum fundamento legal para aumentar o valor. Trouxe julgados.

No Agravo de Instrumento, renova os argumentos.

Destaca-se que, embora as Cortes Superiores venham admitindo rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e materiais, essa atividade deve ser exercida de forma parcimoniosa, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas.

Tanto a Súmula nº 126 desta Corte, como as de nos 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal obstam o exame de fatos e provas em sede recursal extraordinária. Dessa forma, fica evidente que melhores condições para o arbitramento do valor da compensação têm as instâncias ordinárias, na medida em que podem examinar as circunstâncias fáticas que determinaram a ocorrência do dano moral. Daí a resistência dos Tribunais Superiores, quando do exame de recursos de natureza extraordinária, em rever os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias a título de danos morais.

Ademais, por ser impossível delimitar economicamente (com precisão, ao menos) o dano sofrido, deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação, critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis (a dor, o sofrimento e a humilhação, embora não essenciais à caracterização do dano moral, devem ser considerados pelo julgador, sempre sob a perspectiva do homem mediano), o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu.

Se o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, a questão deixa de ser mera controvérsia interpretativa sobre fatos e provas e passa a revestir-se de caráter eminentemente jurídico (de direito).

Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.

Desse modo, o valor determinado para a compensação pelos danos morais sofridos pela realização de revista íntima - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - afigura-se compatível.

O único julgado transcrito (fls. 809/812), proveniente do TRT da 3ª Região, é inservível ao cotejo de teses , por não atender às exigências da Súmula nº 337, III, do TST, porquanto a Reclamada pretende demonstrar divergência utilizando trechos da fundamentação do acórdão, porém não junta certidão ou cópia autenticada, e a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, não é suficiente, uma vez que somente se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos .

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 17 de dezembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930993928/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12903520115050023/inteiro-teor-930993967

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