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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1290-35.2011.5.05.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/12/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTODANO MORALREVISTA ÍNTIMA

- CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT entendeu caracterizado o dano moral, nada registrando acerca das condições em que fora realizada a revista íntima, até porque não houve insurgência da Reclamada nesse sentido no Recurso Ordinário, em que a Recorrente requereu apenas a desconsideração dos depoimentos das testemunhas. Consignou, no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, apenas que é inegável que o autor teve violado o seu direito à intimidade, à honra, ao princípio da presunção de inocência, ao princípio da igualdade e ao princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial, diante da revista íntima realizada . Confirmou, assim, que houve revista íntima capaz de ensejar a reparação. Para entender da forma requerida pela Agravante - de que realizava revista pessoal mediante a utilização de detector de metais, e não revista íntima -, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. DANO MORALREVISTA ÍNTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O único julgado transcrito não atende às exigências da Súmula nº 337, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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