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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

19/12/2014

Julgamento

17 de Dezembro de 2014

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/CVG/CDGLC

RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o contrato de aprendizagem foi rescindido de forma antecipada, sem que a Reclamada tivesse comprovado a alegação de que a aprendiz não atendeu às expectativas do contrato, nos termos do art. 433, I, da CLT, razão pela qual manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT . Nesse contexto, somente com o revolvimento do conjunto fático - probatório dos autos poderia se chegar à conclusão diversa, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AgR-AIRR-19900-06.2009.5.02.0314 , em que é Agravante VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Agravada JANAINA NASCIMENTO COSTA .

O Reclamado interpõe agravo (fls. 299/305) em face da decisão monocrática às fls. 295/297, em que denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, caput , do CPC.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1 . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA. SÚMULA 126 DO TST

Como anotado na decisão agravada, não há espaço para o processamento do recurso de revista, uma vez que não atendidos os pressupostos recursais próprios.

Eis o teor da decisão agravada:

"D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). art. 333, I do CPC e art. 818, da CLT.

Sustenta que o ônus de provar a motivação da rescisão é de

responsabilidade única e exclusiva do recorrido.

Consta do v. Acórdão:

"A autora firmou com a ré contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428, § 3º da CLT, com vigência de 05/11/2007 à 04/11/2009 (f. 93/94).

Ocorre, porém, que o contrato foi rescindido, antecipadamente, sem justa causa, em 21/10/2008 (TRCT, f. 129).

Nesse caso, sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479 da CLT, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 433 da CLT, nas quais não está previsto a resolução antecipada sem justa causa.

A recorrente sustenta, em defesa (f. 84) que:" A rescisão contratual deu-se antes do termo final contrato, por iniciativa de reclamada, tendo em vista que a demandante não vinha atendendo a uma expectativa razoável de desenvolvimento no aprendizado. ". Assim, a ré atraiu para si o ônus de provar o fato alegado (art. 818 da CLT e 333, II do CPC), encargo do qual não se desincumbiu.

Agora, em sede recursal busca, de maneira totalmente reprovável, imputar à reclamante o ônus de comprovar que desempenhava suas funções corretamente.

Oras a própria ré trouxe aos autos o TRT (f.129) que comprova que autora foi demitida sem justa causa e nenhuma prova produziu de que demandante não desempenhava satisfatoriamente suas funções.

Destarte, se a resilição restou comprovada sem justa causa, é imperativa a indenização a que se refere o artigo 479 da CLT.

Mantenho."

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

À ANÁLISE.

Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto ao tema"rescisão do contrato de trabalho".

Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido.

Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso.

Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar estes fundamentos.

Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.º, da CLT e 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (fls. 295/297)

A Agravante insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização do artigo 479 da CLT, ao argumento de que a dispensa da aprendiz ocorreu com base no artigo 433, I, da CLT, que autoriza a rescisão antecipada.

Sustenta que a "rescisão contratual deu-se antes do termo final do contrato, por iniciativa da Reclamada, tendo em vista que não vinha atendendo a uma expectativa razoável de desenvolvimento no aprendizado ."

Alega que trouxe aos autos os documentos que comprovam a regularidade da dispensa da Agravada e que o ônus de provar a motivação da rescisão é de responsabilidade única e exclusiva da aprendiz .

Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Sem razão.

O Tribunal Regional, soberano na análise das provas , concluiu que o contrato de aprendizagem foi rescindido de forma antecipada, sem que a Reclamada tivesse comprovado a alegação de que a aprendiz não atendeu às expectativas do contrato, nos termos do art. 433, I, da CLT, razão pela qual manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT .

Nesse contexto, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos poderia se chegar à conclusão diversa, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não prosperando, portanto, a alegação de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

A decisão agravada proferida pela Ex.ma Ministra Delaíde Miranda Arantes está em consonância com o entendimento desta Corte especializada, segundo o qual não cabe a interposição do recurso de revista para reanalisar questões fáticas .

Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por aplicação dos óbices acima indicados, com fundamento no artigo 557 do CPC.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 17 de dezembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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