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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1022-35.2013.5.20.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

19/12/2014

Julgamento

17 de Dezembro de 2014

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE.

A jurisprudência desta Corte superior, interpretando o artigo 71, caput , da CLT , posiciona-se no entendimento de que o intervalo intrajornada tem duração máxima de duas horas diárias, ressalvada expressamente, pelo legislador, a possibilidade de elastecimento do tempo de duração desse intervalo mediante contrato coletivo de trabalho ou acordo individual escrito. No caso dos autos, o Regional consignou a existência de acordo escrito firmado entre as partes, autorizando a fruição de intervalo intrajornada com duração superior a duas horas diárias, o que torna indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930988934/recurso-de-revista-rr-10223520135200009

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