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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/dl/fv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. DEVER-PODER DE AUTOTUTELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA

1. Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" . Súmula nº 473 do STF. Precedentes desta Corte.

2. Assim, a anulação do ato administrativo que autorizou a investidura do empregado público em cargo para o qual não foi aprovado mediante concurso público não se revela como alteração contratual ilícita.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-94.2009.5.01.0041 , em que é Agravante MARCOS JUSTINO RIBEIRO e Agravada GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO .

Irresigna-se a parte agravante com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice-Presidência Judicial do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista merece seguimento, porquanto reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Apresentada contraminuta.

A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento .

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Vice-Presidência Judicial do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista, consoante se depreende da seguinte decisão:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/10/2011 - fls. 273; recurso apresentado em 14/10/2011 - fls. 274).

Regular a representação processual (fls. 14).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XXXVI, e 7º, VI, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 468 da CLT.

Registrou o Regional, em ementa, verbis :

"AGENTE DE TRANSPORTE TRANSFORMADO EM GUARDA MUNICIPAL - PORTARIA 'N' SE n.01, de 19.01.1998 ANULADA PELA PORTARIA 'N' SE n. 11, de 22.02.2005. Cabe à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios. No caso, o ente público agiu corretamente editando a Portaria 'N' SE n. 11, de 22.02.2005, por considerar a Portaria 'N' SE 01, de 19.01.1998 inconstitucional por violar o inciso II, do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil."

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação literal de disposição de lei federal e/ou afronta direta e literal à Constituição federal, mas sim adequação às normas constitucionais que regem a administração pública.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a parte postula o destrancamento do recurso de revista interposto.

Não lhe assiste razão.

Da detida apreciação da r. decisão denegatória conclui-se que, de fato, a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

A meu juízo, os argumentos apresentados no agravo de instrumento não conseguem infirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Ressalte-se, ainda, que esta Eg. Quarta Turma, ao adotar integralmente as razões de decidir expostas na r. decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, transcrevendo-as, vale-se, legitimamente, da técnica da motivação per relationem , largamente aceita e adotada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, consoante demonstra o seguinte julgado:

"[...] Valho-me, para tanto, da técnica da motivação ‘ per relationem ’, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a motivação ‘ per relationem ’, desde que os fundamentos existentes ‘ aliunde ’, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: ‘ Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. ’ ( RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) ‘ Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. ’ ( RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)‘ Habeas corpus . Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido.’ ( HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) ‘ - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação per relationem , que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’ ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘ - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação per relationem . Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’ (STF, HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)" ( MS-27350/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJe 4/6/2008)

De sorte que, seguindo a trilha da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a conduta ora adotada objetiva atender ao princípio da celeridade processual e, em última análise, outorgar a devida prestação jurisdicional.

Assim, endosso integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que adoto como razões de decidir.

Vale ressaltar que o v. acórdão adotou os seguintes fundamentos para manter a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, in verbis :

"DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Alegou o autor que foi admitido em 03.02.1998 pela EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA-EMV (sucedida pela GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), mediante concurso público, para exercer o cargo de Agente de Transportes, embora desde logo tenha exercido a função de guarda municipal.

Pouco antes de sua admissão, em 19.01.1998, foi publicada a Portaria N SE n. 001 do Superintendente Executivo da EMV/GM, que determinou que a categoria de Agentes de Transportes da Guarda Municipal passasse a ser denominada de Guarda Municipal, o que acarretou que o autor já, quando de sua admissão, fosse enquadrado como guarda municipal. Afirmou que a referida Portaria trouxe vários benefícios, dentre os quais o Plano de Carreira da Guarda Municipal. Alegou que, embora o Plano de Cargos criado exigisse, como requisito, que o trabalhador possuísse nível de 2º grau completo, esse fato não lhe foi exigido quando de sua admissão. Alegou que permaneceu como guarda municipal"nível I"até 2005, quando sobreveio nova Portaria, a Portaria N SE n. 011, de 22.02.2005, que determinou o retorno ao cargo de Agente de Transporte da Guarda Municipal.

Aduziu da alteração contratual lesiva e requereu a declaração da nulidade da Portaria N SE n. 011, de 22.02.2005 e o retorno ao cargo de guarda municipal, com todas as progressões e demais vantagens a que teria direito.

A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO contestou o pedido, alegando que, tendo em vista que os agentes de transportes prestaram concurso para cargo que exigia apenas habilitação para direção de veículos e 1º grau completo, foi requerida a nulidade da Portaria N SE n. 01 pois, para ingresso como guarda municipal, há exigência de que o se possua 2º grau completo, requisito não preenchido pelo autor. Por fim, alegou a ré que, caso seja declarada a nulidade da Portaria N SE n. 11, que seja observado que o autor não participou da avaliação de desempenho realizada em 2003 justamente por não possuir o 2º grau completo e não ter, até à presente data, comprovado que o possui.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a Portaria N SE n.01, de 19.01.1998"não poderia ser invocada, nem mesmo editada, porque inconstitucional, de sorte que a sua revogação se impunha, eis que nula, e o ato nulo não pode produzir efeito jurídico válido".

Esta Turma já se pronunciou acerca da presente matéria, no voto redigido pela Desembargadora Tânia Silva Garcia, nos autos do processo XXXXX-88.2008.5.01.0011, quando, como relator, fui voto vencido. Nesta oportunidade, sigo o entendimento majoritário da Turma.

Cabe à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios. No caso, o ente público agiu corretamente editando a Portaria N SE n. 11, de 22.02.2005, por considerar a Portaria N SE 01, de 19.01.1998 inconstitucional por violar o inciso II, do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Nego Provimento." (fls. 301/303 da numeração eletrônica; grifos nossos)

Constata-se, inicialmente, que o Eg. TRT de origem não apreciou a questão sob a ótica da vedação de redução salarial e violação de direito adquirido (arts. , XXXVI, e , VI, da Constituição Federal), tampouco cuidou a parte de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional. Ausente, pois, o necessário prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do TST.

Ademais, depreende-se que a administração pública agiu em privilégio ao princípio da legalidade, anulando ato administrativo próprio que contrariava a exigência de provimento de cargo público de guarda municipal mediante a aprovação em concurso público (art. 37, II, Constituição Federal).

Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

Nesse sentido, a Súmula nº 473 do E. STF:

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."

No mesmo diapasão, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOTADAMENTE QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR QUAISQUER EFEITOS LEGAIS. No contexto envolvendo as relações trabalhistas da administração pública, é certo que prevalece o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, não se podendo dar azo à tese de que atos ilegais podem gerar direitos. Agravo não provido." ( Ag-AIRR-XXXXX-44.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/3/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/3/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO. Conclusão regional no sentido de que indevidas as diferenças salariais, porque a supressão do pagamento das progressões salariais decorreu de necessária adequação da interpretação conferida a lei municipal, de acordo com a Súmula nº 473 do STF, segundo a qual -a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos-. Ilesos os arts. , VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-XXXXX-15.2009.5.12.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/9/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/9/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 38% EM DECORRÊNCIA DA GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. A anulação dos atos administrativos ilegais constitui um dos deveres da Administração Pública, em razão do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, editou súmula nesse sentido, consoante se extrai do teor de sua Súmula nº 473, que prevê: -A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial-. Assim, consignado, no acórdão regional, que o ato administrativo que concedeu a gratificação de 38% em decorrência da graduação em curso superior ao reclamante não atendeu às exigências legais para seu pagamento, fica claro que o referido ato deve ser anulado pela Administração Pública, não havendo falar em direito adquirido da parcela assegurada por meio de ato administrativo ilegal, pois, conforme a jurisprudência do excelso STF, desse ato não se originam direitos. Agravo de instrumento desprovido. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. Não houve exame da matéria referente à autorização de acumulação de cargos públicos sob o enfoque da compatibilidade de horários, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula nº 297, item I, do TST, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-07.2010.5.12.0000, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/8/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/8/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, não há qualquer abuso de direito no fato de o Município instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar possível irregularidade em concurso público, haja vista que tal atitude decorre do poder de autotutela da Administração Pública. Agravo de Instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-45.2005.5.09.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/8/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/9/2010)

Assim, não se identifica violação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a anulação do ato administrativo que autorizou a investidura do Reclamante em cargo para o qual não foi aprovado mediante concurso público não se revela como alteração ilícita.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 17 de dezembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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