Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 138200-94.2009.5.01.0041

Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" . Súmula nº 473 do STF. Precedentes desta Corte.

2. Assim, a anulação do ato administrativo que autorizou a investidura do empregado público em cargo para o qual não foi aprovado mediante concurso público não se revela como alteração contratual ilícita.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.