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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
06/02/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/ap/anp

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, firmou o entendimento o sentido de que de o "art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2048-22.2012.5.04.0018 , em que é Recorrente DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE e Recorrido ZENILDO ZENIR PEIXOTO DIAS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na fração de interesse, reformou a sentença para indeferir o pedido de diferenças salariais pleiteadas com base na equiparação salarial .

O reclamado interpôs recurso de revista, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

O apelo foi admitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema "diferenças salariais – equiparação salarial".

Contrarrazões foram apresentadas.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE .

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região consignou os seguintes fundamentos:

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu sua pretensão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, pela aplicação da OJ 297 da SDI-I do TST. Destaca, reunindo diversos precedentes jurisprudenciais, a tese de que, contratando servidores pelo regime jurídico da CLT, o ente público se sujeita à observância da legislação trabalhista. Salienta que não pode o empregador violar direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, entre os quais a própria garantia de isonomia prevista no art. 5º da CF, sob a justificativa de estar cumprindo outro preceito constitucional (art. 37, XIII). Aduz que, utilizando-se da "interpretação isolada" do que estaria compreendido no art. 37, XIII, da CF, seriam ignoradas não só as garantias da legalidade e isonomia, como também princípios norteadores da administração pública, dentre os quais o da moralidade. Ressalta que o direito à equiparação salarial é plenamente aplicável aos funcionários públicos, não podendo se admitir que a legislação trabalhista seja apenas parcialmente aplicada ao reclamante.

Em contrarrazões, a reclamada ressalta, pautando-se no art. 37, XIII, da CF, a vedação constitucional ao pedido de equiparação salarial entre servidores públicos. Afirma incontroverso que a pretensão do recorrente esbarra em óbice intransponível, posto que constitucional. Informa que o reclamante e o paradigma são servidores públicos celetistas. Reúne precedentes a seu favor. Argui que seria uma total inversão da hierarquia das normas jurídicas se uma norma infraconstitucional (art. 461 da CLT) tivesse primazia frente a outra constitucional, defendendo que o primeiro artigo teria aplicação somente em relação a empregados de empresas privadas, não a servidores públicos. Aduz corretamente aplicada a OJ 297 da SDI-I do TST. Defende inaplicável a Súmula nº 6 do TST.

A parte ré ressalta que tanto o reclamante como o servidor indicado foram reintegrados ao emprego por decisão judicial, que também teria determinado o salário a ser percebido por eles. Destaca que a reintegração do reclamante fora determinada nos autos do processo nº 00500.018/98-7; e a do paradigma no processo nº 4411/88. Sustenta, assim, cristalino que a diferença de ganhos decorreu de vantagens pessoais pretéritas, apuradas nas ações judiciais que reconheceram a relação de emprego de ambos os empregados com a Autarquia e fixaram salários a teor da Súmula nº 6, VI, do TST. Provido o recurso, requer a aplicação da prescrição quinquenal, a teor do art. , XXIX, da Constituição.

Analiso.

A sentença recorrida assim decidiu a questão:

Apesar de desempenharem as mesmas atividades, o reclamante não faz jus às diferenças salariais por equiparação, porque tal modalidade de isonomia é vedada expressamente pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição da República.

Há jurisprudência pacificada pelo TST vedando a equiparação salarial entre empregados públicos, conforme OJ 297 da SDI-1.

Transcrevo:

"Equiparação Salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT".

Por fim, a ementa transcrita pelo reclamante à fls. 162/163 contraria dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não é acolhida por este Juízo.

A propósito da oposição do impeditivo do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, diga-se que tal não prevalece diante da norma do inciso XXX do artigo , também da constituição federal, que dispõe

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Ainda, aplicável os §§ 1º e 2º do artigo 39 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Logo, a norma constitucional não autoriza a existência de salários diferentes para empregados que exerçam funções idênticas, como é o caso retratado nos presentes autos.

Dessa forma, inviável que o Judiciário dê guarida à mantença de diferenciação salarial para empregados da reclamada que se encontrem ocupando os mesmos cargos e, no desempenho das mesmas funções, em ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Nesse sentido utiliza-se como razões de decidir a fundamentação contida no acórdão proferido por esta Corte, no Processo nº 0000618- 47.2012.5.04.0014 RO, em 16/05/2013, de relatoria da Desembargadora Lucia Ehrenbrink, por se tratar de análise feita em situação idêntica a ora enfrentada:

(...)

No mesmo sentido, já se pronunciou esta Relatora, no processo nº 0001245-87.2012.5.04.0002, julgado nesta 5ª Turma.

Afastado o impeditivo do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, impõe-se analisar a questão de fundo, relativa à configuração da equiparação salarial.

(...)

Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para, observada a prescrição ora pronunciada das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 18.10.2007, em valores acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Telmo Eilert Santana, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3, avanços e FGTS. Indeferem-se reflexos em adicional de insalubridade, porquanto se trata de adicional que não incide sobre o valor do salário, além de os comprovantes de pagamento das fls. 06 e 53-59 não consignarem a percepção de adicional de insalubridade. Em não comprovada a origem ou base de cálculo das gratificação GDAE e gratificação adicional, improcedem reflexos sobre tais verbas

O reclamado sustenta a impossibilidade de equiparação salarial entre servidores públicos celetistas. Aponta violação do artigo 37, XIII , da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, além de transcrever arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.

À análise.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso do reclamante, reformou a sentença para indeferir o pedido de diferenças salariais pleiteadas com base na equiparação salarial .

Trata-se de averiguar a possibilidade, ou não, de aplicação da equiparação salarial a servidores públicos submetidos ao regime celetista.

Conforme já proclamado na decisão monocrática do relator, a orientação pacificada desta Corte, de forma iterativa, notória e atual, é no sentido da impossibilidade de se conceder diferenças salariais entre empregado da prestadora de serviços com a tomadora de serviços, se esta última for pessoa jurídica de direito público. Ou seja, a possibilidade de deferimento de diferenças salariais para o empregado da prestadora de serviços que execute as mesmas funções de um servidor público ocupante de cargo público. Portanto, pessoas sujeitas a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), não é possível.

Nesse sentido, acrescento os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.os 125 E 383 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade do reconhecimento da isonomia salarial entre sujeitos integrantes de regimes jurídicos distintos. Em que pese num primeiro momento possa se entender pela aparente aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST ao caso dos autos, a interpretação que tem prevalecido no âmbito desta Corte, acerca do alcance do entendimento consolidado, é de que a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide quando a pretensão é de perceber diferenças salariais considerando-se o empregado celetista e servidor público estatutário. Diversos são os argumentos visando respaldar o posicionamento adotado, tais como: a) a expressão -o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas- constante na OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST demonstra o restrito alcance do entendimento, tendo em vista que servidor público estatutário não recebe verbas trabalhistas; b) os precedentes que orientaram a edição da Orientação Jurisprudencial envolveram, em sua quase totalidade, membros integrantes da Administração Pública Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista); c) a incidência do princípio da isonomia pressupõe identidade de circunstâncias, -in casu- o mesmo regime jurídico regendo as situações do paradigma e paragonado; d) a expressa restrição constante no artigo 37, XIII, da CF/88, o qual dispõe que -é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoas do serviço público-. Diante de tais considerações, inviável o deferimento da pretensão obreira, no que se refere às pretendidas diferenças salariais. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-9-79.2010.5.09.0019, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à Reclamante, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1815-93.2012.5.09.0015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT 01/07/2014)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Corte estabelece que o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1783-88.2012.5.09.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NÃO CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES (SÚMULA 126 DO TST). ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (AIRR-875-57.2011.5.03.0104, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 07/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com fulcro no art. 37, XIII, da Constituição da República, o qual veda a equiparação ou vinculação remuneratória no serviço público, esta Corte Superior se posiciona no sentido da impossibilidade de se reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1021-70.2013.5.09.0651, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/08/2014)

Ante o exposto, conheço por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 .

II - MÉRITO

EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE .

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, a consequência lógica é o seu provimento, para restabelecer a sentença de improcedência, inclusive quanto às custas processuais .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, para, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência, inclusive quanto às custas processuais .

Brasília, 17 de dezembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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