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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2048-22.2012.5.04.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
06/02/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, firmou o entendimento o sentido de que de o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461da CLTquando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930919850/recurso-de-revista-rr-20482220125040018

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