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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 969-32.2013.5.06.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
05/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO.

O reclamante, embora formalmente contratado pela reclamada EKT Serviços de Cobrança Ltda., prestou serviços inerentes à atividade-fim do Banco Azteca, integrante do mesmo grupo econômico, tendo ficado evidenciado pelo conjunto fático probatório que aquela empresa constituía mero prolongamento das atividades do banco, utilizada para a contratação de empregados com fraude a direitos trabalhistas. Assim, ao declarar o vínculo de emprego com o banco, com reconhecimento dos direitos inerentes à categoria do bancário, o eg. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Precedentes da Corte envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS . Quando o eg. TRT limita a decidir que são devidas as diferenças salariais entre a remuneração mensal paga (comissões) e o piso salarial dos bancários, não há como se concluir pela alegada ofensa ao art. 293do CPC, que trata da interpretação restritiva do pedido, compreendendo os juros legais. Recurso de revista não conhecido.
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