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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-66.2014.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE . TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA, MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E SÃO SEBASTIÃO.

1. ABUSIVIDADE DA GREVE. REQUISITOS FORMAIS. LEI Nº 7.783/1989. Em casos excepcionais e em face das peculiaridades da greve deflagrada, esta Seção Especializada tem mitigado as formalidades exigidas nos arts. e da Lei de Greve, referentes à realização das assembleias de trabalhadores , deliberativas da greve, e à comunicação prévia do empregador, mas desde que haja outros elementos, nos autos, que permitam a convicção de que os requisitos formais foram supridos, o que não ocorreu, no caso em tela. Ademais, esta Seção tem considerado concebível que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei de Greve, quando esgotado o limite de sua tolerância relativamente à inadimplência salarial da Empresa e aos riscos decorrentes de más condições de trabalho a que são submetidos ( RO-XXXXX-07.2013.5.15.00000, Relª Minª Maria de Assis Calsing, DEJT de 17/10/2014). Todavia essas também não são as hipóteses destes autos, ressaltando-se que os comprovantes de pagamento juntados aos autos afastam as alegações no sentido de que houve mora salarial por parte da empresa, de forma a justificar a legitimidade da greve deflagrada sem o cumprimento da Lei. Assim, não há como reformar a decisão que considerou abusiva a greve . Nego provimento ao recurso.
2. ESTABILIDADE AOS GREVISTAS E PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS . O entendimento da SDC desta Corte, em observância às disposições do art. da Lei nº 7.783/1989, segundo as quais a participação em greve suspende o contrato de trabalho, é o de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva , ou não, o risco de não recebimento dos salários, nos dias em que não houve a prestação dos serviços é inerente ao movimento e deve ser assumido, em regra, pelos participantes. Assim, esta Seção considera ser devido o pagamento dos dias de greve somente em determinadas hipóteses, entre elas aquela em que o empregador contribui decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra - como no caso de atraso no pagamento de salários -, ou em caso de acordo entre as partes, as quais não ocorreram no caso desta ação. Por outro lado, entende a SDC que o reconhecimento do direito à garantia de emprego é consectário da qualificação jurídica da greve, e uma vez que foi mantida a decisão quanto à abusividade da greve, mostra-se também inviável a concessão da estabilidade aos empregados grevistas. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930819103/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10003206620145020000

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