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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-20.2010.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESPÍRITO SANTO - SETPES.

1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O TRT de origem, ao entender que restou caracterizada a qualidade protelatória dos embargos de declaração, bem como a conduta de má-fé, com arrimo nos arts. 18, § 2º, e parágrafo único do art. 538 do CPC, condenou o Sindicato Recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa cumulada com a indenização de 10% sobre o valor da causa. Com relação à multa pelos embargos declaratórios procrastinatórios , constatada a natureza protelatória da medida, correta a aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Contudo, quanto à indenização por litigância de má-fé , a aplicação da penalidade, no presente caso, deu-se em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição de embargos de declaração protelatórios . Tal circunstância configura bis in idem, não admitida no sistema jurídico pátrio. Recurso ordinário parcialmente provido, no aspecto .
2 . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL NOS MUNICÍPIOS DE GUARAPARI E VILA VELHA. QUESTÃO INCIDENTAL . A questão diz respeito, essencialmente, à representação sindical dos trabalhadores em transporte rodoviário nos Municípios de Vila Velha e Guarapari, no Espírito Santo , e, consequentemente, à legalidade da greve deflagrada. Em sede de dissídio coletivo, é importante a análise e definição, mesmo que de forma incidental, do Sindicato que representa os trabalhadores na respectiva base territorial. O SINTROVIG- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Líquidas, Inflamáveis, Passageiros e Fretamento em Geral dos Municípios de Vila Velha e Guarapari/ ES - é entidade sindical que decorreu do desmembramento do SINDIRODOVIÁRIOS para representar os trabalhadores rodoviários no Estado do Espírito Santo, com abrangência tão somente em relação aos Municípios de Guarapari e Vila Velha. Verifica-se, ainda, que aquela entidade obteve registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego em 11.6.2004 para representar a categoria dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas secas, líquidas, inflamáveis, passageiros e fretamento em geral, com base territorial nos municípios de Guarapari e Vila Velha. No momento do ajuizamento do presente dissídio, então, a representação dos trabalhadores em Guarapari e Vila Velha pertencia ao SINTROVIG. Ademais, conforme prova documental acostada aos autos , a greve dos trabalhadores do setor de transporte coletivo no Município de Guarapari foi deflagrada pelo SINTROVIG. Ressalta-se que esta SDC compreende que, embora haja um Sindicato de âmbito estadual, há possibilidade de desmembramento para formação de entidade sindical para representação da categoria profissional em base mais restrita. Ressalva de entendimento do Relator, que entende que a interpretação da noção de categoria profissional deve ser ampliativa, de modo a reforçar a atuação dos sindicatos. Essa interpretação é mais consentânea com o próprio Direito Coletivo do Trabalho, uma vez que a história e conceito de associações sindicais se remete ao apelo da união, da unidade, da agregação - e não seu inverso. Nesse sentido, dever-se-ia priorizar a atuação dos sindicatos com maior representatividade - o que permitiria o alargamento dos sindicatos, e não necessariamente, seu definhamento. De todo modo, cabe destacar que a decisão final sobre a representatividade da categoria em questão deve ser dada em processo específico, caso haja interesse das partes. Em sede de dissídio coletivo, o pronunciamento judicial sobre a questão é apenas incidental, quando necessário para resolução do mérito da causa, não fazendo coisa julgada material. Dessa forma, na hipótese, reconhece-se a legitimidade do SINTROVIG para representar a categoria no presente dissídio. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.
3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A SENTENÇA NORMATIVA ESTABELECER E DECIDIR CLÁUSULAS ECONÔMICAS EM DISSÍDIO DE GREVE SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das partes , empregador ou sindicato patronal e sindicato de trabalhadores, ou pelo Ministério Público do Trabalho (art. 114, § 3º, CF; art. 8º, Lei 7.783/89) . A própria Constituição Federal regula os dissídios de greve em regra jurídica diversa, apartada (art. 114, § 3º), determinando à Justiça do Trabalho que decida o conflito . Na mesma direção está a Lei de Greve, com preceitos expressos e enfáticos sobre o papel da Justiça do Trabalho quanto a decidir o conflito coletivo em andamento (art. 7º, in fine ; art. 8º, Lei 7.783/89). Se o cerne do conflito envolver questões de ordem econômica, essas devem ser resolvidas a fim de efetivamente solucionar o impasse gerado pela greve. Com efeito, é pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos dissídios coletivos de greve, cabe ao Judiciário deliberar quanto à abusividade ou não do movimento, bem como em relação às demais questões e reivindicações apresentadas no curso da representação coletiva, independentemente de o dissídio coletivo ter sido ajuizado pelo MPT ou pelos próprios seres diretamente interessados. Diante dessas considerações , há necessidade de pacificação dos conflitos com a resolução de todas as questões que geraram a paralisação e demais reivindicações da categoria, mesmo que o Autor do dissídio tenha sido o Ministério Público do Trabalho, ente constitucionalmente legitimado para tanto. Recurso ordinário desprovido.
4. ABUSIVIDADE DA GREVE. CARÁTER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inicialmente destaca-se que o Sindicato Recorrente apenas refere que a greve foi abusiva , uma vez que pautada em motivos eminentemente políticos, não apontando qualquer descumprimento aos requisitos da Lei 7.783/89. Em razão disso, o recurso ordinário, quanto à regularidade da greve, será analisado tão somente sob a perspectiva de a paralisação ter tido ou não caráter político e se tal fato acarreta a declaração de abusividade do movimento. E , nesse ponto, melhor sorte não merece o apelo. Embora o TRT não tenha sido instado a proferir tese acerca do caráter político da greve e a consequente abusividade, tratando-se de recurso ordinário, cabe a esta Corte analisar os fundamentos utilizados pelo Recorrente. Porém, esse não comprovou que a greve tenha sido deflagrada por motivos de natureza política. Ademais, a greve foi deliberada em assembleia e deflagrada em razão da negativa do SETPES em negociar melhores condições de trabalho para a categoria dos trabalhadores rodoviários dos Municípios de Vila Velha e Guarapari, no Estado do Espírito Santo, sua base de representação. Compreende-se ser legítima a deflagração de greve para assegurar à categoria melhores condições de trabalho, na forma do art. , caput , da CF, não havendo qualquer conotação política no movimento. Diante desse contexto, inexiste qualquer abusividade no movimento paredista. Recurso ordinário desprovido.
5. DESCONTO E COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA . GREVE COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS . A regra geral no Direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante, é tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. , Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Entretanto, caso se trate de greve em função do não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais, com risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido , a greve deixa de produzir o efeito da mera suspensão. Do mesmo modo , quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Nesses dois grandes casos, seria cabível enquadrar-se como mera interrupção o período de duração do movimento paredista, descabendo o desconto salarial. Verifica-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, não sendo devido, a princípio, o pagamento dos dias parados. Entretanto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que é possível se adotar uma solução intermediária quando a greve perdurou por elevado número de dias, como é a hipótese em comento (35 dias de paralisação), a fim de evitar o comprometimento de largo período de salário dos trabalhadores. Assim, deve ser autorizada a compensação de 20 dias e o desconto de salários referentes a 15 dias de paralisação. Recurso ordinário provido, no aspecto.
6 . AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS. A greve é direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores (art. , caput , da CF). Dessa forma, não se admite a dispensa dos empregados que aderiram ao movimento pelas simples participação. Conforme delineado pelo TRT, não houve comprovação, pelo sindicato patronal, de que tenha havido por parte dos trabalhadores qualquer descumprimento das liminares deferidas ou abuso no direito de greve, razão pela qual descabida a pretensão de autorização para dispensa dos empregados que participaram do movimento. Recurso ordinário desprovido .
7. ADOÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE O SINDIRODOVIÁRIOS, GVBUS E SETPES 2009/2010 COMO PARÂMETRO MÍNIMO DE DIREITOS NORMATIVOS A SEREM PRESERVADOS PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO - SINTROVIG. O TRT adotou a convenção coletiva firmada entre o SINDIRODOVIÁRIOS, GVBUS e SETPES, com vigência nos anos de 2009/2010 (fls. 252-272), como limite mínimo a ser observado no deferimento das cláusulas. Trata-se do instrumento coletivo que vigorava no período imediatamente anterior ao do presente dissídio. O referido instrumento foi firmado para regular as relações de trabalho no "sistema metropolitano de transportes coletivos de passageiros urbano, sistema municipal de transporte de passageiros urbano, sistema seletivo, sistema ' mão na roda' e ' porta a porta' e sistema complementar municipal e da região metropolitana, compreendida pelos municípios de Vitória, Vila Velha , Serra, Cariacica e Viana". Nesses termos, não prospera a alegação de que não devem ser aplicadas as referidas cláusulas ao Município de Vila Velha, agora base territorial com trabalhadores representados pelo SINTROVIG, uma vez que a convenção coletiva firmada abrangia o referido município. Há, ainda, convenção coletiva firmada pelo SINDIRODOVIÁRIOS com o SETPES para regular as relações de trabalho no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010, no sistema de transporte coletivo urbano dos municípios de Anchieta e Guarapari - ES (fls. 1187-1205). A despeito da existência de dois instrumentos coletivos autônomos no período imediatamente anterior para reger os trabalhadores nos dois municípios agora representados pelo SINTROVIG, a extensão das cláusulas constantes na CCT de maior abrangência ao município de Guarapari, base territorial também do SINTROVIG - como já referido - , decorre da aplicação do princípio de equidade, uma vez que, conforme anotado pelo próprio TRT, referido município integra a região metropolitana da Grande Vitória , criada pela Lei Complementar Estadual nº 058/95 e alterações posteriores (hoje regulada pela Lei Complementar Estadual nº 318/05), denotando, assim, semelhanças com o contexto fático vivenciado pelo município de Vila Velha. Não há razões, portanto, para que os trabalhadores representados pelo mesmo Sindicato (SINTROVIG), embora em municípios diferentes, mas com mesma similitude fática, conforme constatado pelo TRT, não sejam beneficiados pelo mesmo diploma e mesmos benefícios coletivos. Ademais a subsistência ou não da norma deferida pela Corte de origem deverá ser verificada quando do julgamento das cláusulas devolvidas pelo Recorrente à análise por esta Corte. Recurso ordinário desprovido .
8. CLÁUSULA 3ª - VIGÊNCIA. CLÁUSULA 4ª - DATA-BASE. CLÁUSULA 6ª - REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL. CLÁUSULA 7ª - FISCAIS. SALÁRIO. CLÁUSULA 13 - VALE-ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA 17 - ADICIONAL NOTURNO. CLÁUSULA 18 - ADICIONAL DE HORA EXTRA. CLÁUSULA 25 - JORNADA ESPECIAL. CLÁUSULA 44 - SEGURO DE VIDA. Reivindicações analisadas de acordo com a existência ou não das respectivas cláusulas nos instrumentos normativos negociados, a fim de se verificar a preexistência ou não da norma, bem como à luz da jurisprudência desta Corte, respeitadas as disposições constitucionais e legais mínimas de proteção dos trabalhadores. Recurso ordinário parcialmente provido.
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