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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3731-92.2011.5.12.0055

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
05/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

RECURSO DE REVISTAHORAS EXTRAS - MINEIRO DE SUBSOLO – NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA JORNADA SUPERIOR À LEGAL 1.

O artigo 295 da CLT autoriza a flexibilização da jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais do mineiro de subsolo, prevista no artigo 293 da CLT, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou norma coletiva, desde que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
2. In casu , extrai-se do acórdão recorrido que o Colegiado a quo entendeu que a autorização mediante instrumento coletivo é suficiente, por si só, para tornar lícito o elastecimento da jornada de trabalho. Uma vez superada a tese regional de suficiência da pactuação coletiva para elastecimento da jornada, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que afira a existência dos demais requisitos previstos no artigo 295da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.
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