jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-97.2011.5.03.0035 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMCB /rc/ess

AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento cujos temas ventilados o Tribunal Regional decidiu em conformidade com entendimento reiterado desta Corte Superior sobre a matéria.

Para a hipótese, o artigo 557, caput , do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, como ocorreu na espécie.

Assim, se a parte não trouxe no seu agravo nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-97.2011.5.03.0035 , em que é Agravante JOICE RAMOS DA SILVA e Agravado CASTOR MINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTRA .

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput , do CPC.

A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.

A decisão foi assim fundamentada:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/11/2013 - fl. 844; recurso apresentado em 25/11/2013 - fl. 845), considerando que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 15/11/2013 (feriado nacional - Proclamação da República) - RA 160/2012/TRT 3ª Região.

Regular a representação processual, fl. 24.

Dispensado o preparo (f. 646).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Colegiado examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando-as como exige a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), sem qualquer violação aos dispositivos apontados, que dispõem acerca da ausência de tutela jurídica (OJ 115/SDI-I/TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de dispositivo de lei federal (arts. 765, 818, da CLT; 125, inciso I, 333, inciso I, 458, do CPC; 186, 187, 927, do CPC) e/ou da Constituição da Republica (art. 5º caput e incisos V, X, XXXV, LIV e LV), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto aos temas em destaque, não prospera a pretensão revisional, uma vez que o acórdão recorrido está arrimado nas provas produzidas e somente com o seu revolvimento é que eventualmente poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126/TST, pelo que ficam afastadas as ofensas legais e constitucionais apontadas.

Além do mais, constato que a tese alusiva ao onus probandi restou superada, já que a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Logo, denota-se totalmente inoportuna a pretendida lesão aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Por outro lado, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao artigo , incisos XXXV, LIV e LV da CR, uma vez que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.’

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput , do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-XXXXX-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - XXXXX-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE XXXXX-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum.

Sem razão.

O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.

Na hipótese, a reclamante insiste na sua alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que não houve manifestação sobre a configuração de mandato tácito.

Todavia, conforme se depreende da leitura dos presentes autos, esta mesma colenda Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante (acórdão de fls. 916/921 – numeração eletrônica), para afastar a irregularidade de representação do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

Portanto, entendo que o presente agravo perdeu o seu objeto, ante a ausência de interesse/utilidade no seu provimento, uma vez que a matéria referente ao mandato tácito já foi devidamente examinada pelo este colendo Tribunal Superior.

Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 10 de dezembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930771187/ag-4279720115030035/inteiro-teor-930771285

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2003/XXXXX-8

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-39.2007.5.04.0007 XXXXX-39.2007.5.04.0007

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF