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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

28/11/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/gr/gb

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz em torno do art. 62, I, da CLT é de que não basta o simples exercício de serviço externo, mas de atividade incompatível com o controle da jornada. Assim, a existência ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da referida exceção legal, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de revista não conhecido . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 437 desta Corte de que a supressão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento integral do período devido e reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10399-07.2013.5.18.0261 , em que é Recorrente R.A. DE SOUZA - ME e Recorrido ELISMAR RODRIGUES .

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 371/375, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada .

Inconformada, a recorrente interpôs recurso de revista, às fls. 377/395, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, postulando a revisão do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, ao argumento de que o reclamante exercia atividade externa na função de motorista carreteiro, não se submetendo ao controle de jornada por força do enquadramento no art. 62, I, da CLT .

Mediante a decisão de fls. 397/398, o recurso de revista foi recebido, por possível divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 403/409.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA

A MM. Juíza afastou a regra prevista no art. a quo 62, I, da CLT e, considerando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de apresentar os controles de frequência, com base na jornada declinada na inicial, condenou-a ao pagamento das horas extras, assim consideradas as que excedem a 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% e reflexos incidentes.

Deferiu, ainda, uma hora intervalar intrajornada, relativamente ao trabalho executado de segunda à sexta-feira, com adicional de 50% e reflexos.

A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que o Reclamante era motorista e por isso exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Sustenta que os relatórios de rastreamento do veículo não possibilitam

identificar quais as atividades estariam sendo realizadas pelo Reclamante, acrescentando que o " simples rastreamento por satélite não configura o controle de jornada, pois visa a segurança do motorista e do veículo ".

Afirma que os relatórios de rastreamento juntados aos autos elidiram a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, sendo que referidos documentos teriam demonstrado que o Reclamante se ativava dentro da jornada de 44 horas semanais, sem qualquer labor em sobrejornada.

Alega, ainda, que "a inexistência de controle e a realização de atividades externas inviabilizam a verificação da fruição do intervalo intrajornada, obstando, consequentemente, o pagamento da indenização de que trata o parágrafo quarto do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ou a imposição condenatória quanto ao título" .

Sem razão a Reclamada.

Registre-se, ab initio , que, ao contrário do que alega a Reclamada, o fato de o empregado exercer atividade externa, como tal prevista no inciso I, do art. 62 da CLT, por si só, não basta para isentar o empregador do pagamento das horas extras prestadas, sendo necessário que o empregado efetivamente não esteja sob controle de horário.

Na hipótese vertente, restou clara a possibilidade de a Reclamada controlar a jornada de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, não se aplicando ao presente caso a exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT.

Com efeito, a Reclamada trouxe aos autos "Relatórios: Posições Detalhado" , que comprovam a adoção do sistema de rastreamento via satélite (documentos diversos, juntados em 15/05/2013, às 13h40min), o que permite o acompanhamento em tempo real de todo o percurso do motorista, inclusive de seus eventuais desvios e paradas.

Ainda que tal aparato não tenha por foco principal a fiscalização e controle da duração do trabalho, tal se dá de forma indireta, sendo perfeitamente possível o controle de jornada.

Ressalta-se que não é a ausência de fiscalização que atrai o enquadramento jurídico excepcional, mas sim a real impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado.

Assim, apesar de o Reclamante exercer a função de Motorista, cuja natureza poderia, em tese, ser considerada eminentemente externa, o obreiro não se enquadra na exceção legal prevista no art. 62, inciso I, da CLT, já que era possível o controle de sua jornada, razão pela qual o Autor faz jus às horas extraordinárias prestadas.

No que se refere à jornada exercida pelo Reclamante, nos termos fundamentados pelo douta Juíza a quo , "conforme entendimento sumulado do TST (Súmula 338), é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho de seus obreiros, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada afirmada na inicial."

Com efeito, reconhecida a possibilidade de controle de jornada, afastando a aplicação da exceção do inciso I do art. 62 da CLT, tal controle não é uma faculdade da empregadora, mas uma obrigação legal, cujo descumprimento enseja a aplicação do entendimento previsto na Súmula supra citada, reconhecendo-se a veracidade da jornada declinada na inicial.

Registra-se que os documentos"Relatório: Posições Detalhado", juntados aos autos pela Reclamada, apesar de demonstrar a possibilidade de controle da jornada, não se presta a elidir a veracidade da jornada declinada na inicial, visto que consta apenas os relatórios referentes à alguns dias de trabalho, não apresentando detalhamento suficiente para demonstrar a jornada exercida pelo Reclamante.

Assim, prevalece a jornada declinada na inicial.

Outrossim, uma vez reconhecida a veracidade da jornada sustentada na exordial, tem-se que o intervalo intrajornada era inferior a 1 hora diária, o que, nos termos constantes da sentença "se apresentava ilegal eis que a jornada cumprida de segunda a sexta-feira extrapolava em muito limite de 6hs diárias" , sendo devido a indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT (Súmula nº 437, do TST), nos termos deferidos.

Desta forma, mantenho a condenação no pagamento de horas extras, conforme decidido pela Juíza a quo .

Nego provimento." (fls. 372/374)

Nas razões de revista, às fls. 381/393, a reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta, em síntese, que o reclamante trabalhava em atividade externa, no desempenho da função de motorista carreteiro, não submetido controle de jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Acrescenta que a existência de rastreamento do veículo via satélite não configura o controle da jornada, pois tal sistema visa assegurar a própria segurança do empregado. Aduz, ainda, que incumbia ao reclamante provar a suposta sobrejornada perseguida, ônus do qual não se desvencilhou. Indica violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, contrariedade à OJ nº 332 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Segundo se infere do acórdão regional, os relatórios acostados aos autos, emitidos pelo sistema de rastreamento via satélite, evidenciaram a possibilidade de controle da jornada de trabalho praticada pelo reclamante, circunstância que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 62 da CLT.

Com efeito, a ilação que se faz do aludido dispositivo é de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, consoante se depreende dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional compreendeu que o empregado não se enquadraria na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo ressaltado que -a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante, tendo conhecimento de sua posição em cada momento, definindo rotas, horários e tendo ciência das paradas para repouso e refeições-. 2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada. Precedentes. 3. Não há violação do art. 62, I, da CLT. Arestos inservíveis. [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR- 36900-50.2009.5.04.0221, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/10/2014)

"HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Constam, do acórdão regional, os seguintes dados fáticos: havia rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens. A reunião desses elementos fáticos é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR- 169200-33.2008.5.24.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 06/09/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que o autor (motorista de caminhão) tinha a sua jornada de trabalho controlada, na medida em que a prestação de trabalho se dava com a estipulação prévia de rotas e prazos de entrega das cargas, rastreamento eletrônico do veículo via satélite e, ainda, contatos telefônicos entre as partes no curso da jornada laboral. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Incólume o art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-270-93.2012.5.04.0122, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/08/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR-1322-20.2012.5.03.0101, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014)

"[...] ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. O artigo 62, I, da CLT excepciona a jornada normal de trabalho não para todas as atividades externas. É necessário que a atividade externa seja exercida com a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. A 'contrario sensu' se a atividade é externa, mas o empregador exerce o controle da jornada (ou tem meios de fazer e não o faz), o empregado está submetido ao capítulo da jornada normal de labor e não à exceção apontada. Constatando o Regional que havia controle da jornada de trabalho do empregado motorista de caminhão (tacógrafo, rastreamento via satélite, exigência de relatórios, telefonemas para saber se a tarefa foi realizada), não se aplica a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR- 1186-87.2011.5.23.0008, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/07/2014)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O artigo 62, I, da CLT exclui do controle de horário aqueles empregados que -exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho-. Há, assim, a necessidade de incompatibilidade ou mesmo impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não se observa no caso em que a reclamada dispõe de meio efetivo ao exercício do controle do horário de trabalho do reclamante, qual seja, o rastreamento via satélite, que diferentemente do tacógrafo, fornece detalhes que permitem tal controle, como o local e horário em que o veículo se encontra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-24500-81.2012.5.17.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 19/09/2014)

"RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE - ART. 62, I, DA CLT. Extrai-se da decisão recorrida que embora o reclamante desempenhasse externamente a função de motorista, existia rastreamento via satélite no caminhão por ele conduzido e a reclamada tinha ciência da quantidade de horas trabalhadas diariamente. Do quadro fático delineado pela Corte regional conclui-se que, embora não exercesse, a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor por meio do rastreador via satélite. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-617-11.2011.5.03.0019, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/06/2014)

"[...] 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o uso de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, já que é possível saber a localização do veículo, se ele está em movimento, o tempo em que ficou parado e a velocidade em que trafega, sendo, inaplicável, assim, o disposto no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. [...]" ( ARR-111800-79.2010.5.17.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/11/2014)

Nesse contexto, intacto o art. 62, I, da CLT, não havendo cogitar dissenso pretoriano, ante a sintonia do julgado com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, nos moldes da Súmula nº 333 do TST.

Afasta-se, ainda, a indicação de contrariedade à OJ nº 332 da SDI-1 do TST, na medida em que a hipótese dos autos não diz respeito ao controle de jornada por tacógrafo.

Por derradeiro, acresça-se que o Regional aplicou o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 338 do TST no tocante à inversão do ônus da prova das horas extras, pois incumbia à reclamada colacionar aos autos os controles de frequência, por força do art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a ausência injustificada de tais registros induz à presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial.

Assim, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto regularmente observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova.

Não conheço.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.

No tema, eis os fundamentos do acórdão regional:

"Outrossim, uma vez reconhecida a veracidade da jornada sustentada na exordial, tem-se que o intervalo intrajornada era inferior a 1 hora diária, o que, nos termos constantes da sentença "se apresentava ilegal eis que a jornada cumprida de segunda a sexta-feira extrapolava em muito limite de 6hs diárias", sendo devido a indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT (Súmula nº 437, do TST), nos termos deferidos." (fl. 374)

Nas razões de revista, às fls. 393/394, a reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada pela suposta supressão do intervalo para repouso e alimentação, uma vez que o reclamante não se submetia a controle de jornada. Segundo acrescenta , eventual condenação tem natureza indenizatória e o reclamante não logrou comprovar a efetiva supressão do período, ônus que lhe incumbia. Sucessivamente, postula a limitação da condenação ao período efetivamente reduzido, a ser apurado nos relatórios de rastreamento anexados aos autos. Aponta violação dos arts. 71, caput e § 4º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos.

Ao exame.

Conforme já examinado no tópico precedente, as regras atinentes à distribuição do ônus da prova em relação à fixação da jornada foram regularmente observadas pelo Tribunal Regional, nos moldes da Súmula nº 338, I, desta Corte, de modo que não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Por sua vez, a controvérsia relativa à supressão do intervalo intrajornada não comporta maiores discussões, pois o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, in verbis :

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

[...]

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Não se vislumbra, portanto, violação do art. 71 da CLT, descabendo cogitar dissenso pretoriano, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 26 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930768893/recurso-de-revista-rr-103990720135180261/inteiro-teor-930768995