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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10399-07.2013.5.18.0261

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz em torno do art. 62, I, da CLT é de que não basta o simples exercício de serviço externo, mas de atividade incompatível com o controle da jornada. Assim, a existência ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da referida exceção legal, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 437 desta Corte de que a supressão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento integral do período devido e reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.
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