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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

28/11/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/sol/eo/ri

RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. O mero erro material é passível de correção a qualquer tempo, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício pelo Magistrado. Inteligência dos arts. 833 da CLT e 463, I, do CPC . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos da Súmula n.º 338 do TST, o empregador que conta com mais de dez empregados deve manter o registro de frequência. Se, diante da alegação de sobrejornada, a Ré alega que o registro é impossível ou desnecessário, porque o empregado labora externamente, sem possibilidade de controle de jornada, está invocando fato impeditivo do direito. Logo, é sobre ela que o ônus da prova recai. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É inviável a admissão do Recurso de Revista para análise de tema não enfrentando na decisão recorrida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1147-43.2012.5.20.0007, em que é Recorrente JOÃO FRANCISCO CHAVES DOS SANTOS e são Recorridas TELEMAR NORTE LESTE S.A. e MM TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA .

R E L A T Ó R I O

Inconformado com o acórdão regional, no tocante à parcela requerida a título de produção, às horas extras e aos honorários advocatícios, o Reclamante interpõe Recurso de Revista.

Foi proferido despacho de admissibilidade favorável.

Apenas a segunda Reclamada (TELEMAR) apresentou contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos específicos do Recurso de Revista.

CONHECIMENTO

ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO – "VERBA DE PRODUÇÃO"

O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, dentre eles uma verba paga a título de produção, prevista em norma coletiva. O Magistrado proferiu sentença líquida, acompanhada da planilha dos cálculos previamente elaborados.

Conforme consignado no acórdão, as Reclamadas interpuseram Recursos Ordinários. Além de outras pretensões, requereram, no Recurso, que a verba deferida a título produção sofresse o abatimento do valor dos salários fixos mensais, sustentando que assim prevê a CCT que regulamenta o direito.

O Reclamante ofertou contrarrazões, no bojo das quais indicou a ocorrência de erro material. Aduziu que, muito embora a Sentença tenha deferido a parcela "verba de produção", não houve o seu lançamento nem seu cômputo efetivo na planilha de cálculos elaborada.

O Regional compreendeu impossível a correção do erro, por considerar preclusa a matéria. E, por isso, não julgou o pedido da Reclamada.

Na Revista, o Reclamante alega violação dos arts. 833 da CLT; 463, I, do CPC e 5.º, LXXXVI, da CF/88. Transcreve arestos.

Com razão.

Ao examinar a matéria, o Regional assim se manifestou:

"Alegam as Recorrentes que no ACT 2005/2007, na cláusula 11.ª existe a previsão de que devem ser abatidos da produtividade os salários fixos mensais, visto que já havia a previsão de pagamento por reparos.

Razão lhe assiste.

No instrumento coletivo com vigência de 01/08/05 a 31/08/07, com base no § 1.º da cláusula décima primeira, o salário do Autor passou a ser composto, exclusivamente, pela produção, assegurando-se, todavia, a percepção do salário fixo, quando o valor da produção não o superasse.

Sendo assim, deveria ser abatido do valor correspondente à produção, cujo pagamento foi deferido ao Autor, o importe referente ao salário fixo.

No entanto, da planilha de cálculos que acompanha o decisum, vislumbra-se que não existe o cômputo da ‘Verba Produção’, apesar de ter sido deferida, fato que levou o Demandante a impugnar as contas, alegando Erro Material, só que em Contrarrazões.

Neste contexto, em respeito ao princípio da Non Reformatio in Pejus e do Instituto da Preclusão, visto que o Autor deveria ter alegado Erro Material em Embargos de Declaração ou em Recurso Ordinário/ Recurso Ordinário Adesivo e, não em Contrarrazões, não há o que ser alterado nas contas com relação à verba em tela." (a fls. 228)

Não há qualquer dúvida acerca de que a pretensão foi examinada pela Sentença, que proferiu juízo de mérito favorável ao Reclamante, tendo constado, ainda, o adequado deferimento na parte dispositiva da decisão de primeiro grau.

A opção do Magistrado por especificar desde logo na Sentença o valor da liquidação e a circunstância de ele, por um descuido, não ter incluído a parcela deferida e seu valor monetário na planilha de cálculo, não altera a realidade de que o direito foi reconhecido. Atente-se: o processo está em fase de conhecimento; logo as parcelas ainda são controvertidas.

De todo impróprio, portanto, concluir, como parece ter feito o Regional, que, na hipótese descrita, o direito material reconhecido na sentença teria nela mesma se esvaído como consequência de um equívoco apenas formal.

O esquecimento do lançamento da parcela na planilha elaborada deve ser considerado como mero erro material, que, como tal, é passível de correção a qualquer momento, por provocação das partes ou mesmo de ofício.

Veja-se o teor dos arts. 833 da CLT e 463, I, do CPC:

"Art. 833. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessadas ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho."

E no mesmo sentido é a disciplina do art. 463, I, do CPC.

Ao inobservar a orientação normativa, impondo restrições não estabelecidas em lei como condição para a correção do erro material identificado, o Regional terminou por violar os preceitos.

Conheço, por violação do art. 833 da CLT.

TRABALHO EXTERNO – ÔNUS DA PROVA – HORAS EXTRAS

O Regional reformou a sentença para excluir da condenação as horas extras.

Compreendeu que seria do autor o ônus de prova que realizava trabalho externo, sem possibilidade de controle de jornada.

Na Revista, o Reclamante alega que houve indevida inversão do ônus da prova. Indica violação do art. 333, II, do CPC e contrariedade à Súmula n.º 338 do TTS. Transcreve arestos.

Com razão.

Ao examinar a matéria, o Regional assim se pronunciou:

"A Juíza a quo assim decidiu:

‘2.2.3 - HORAS EXTRAS Informa o Reclamante que trabalhou para a primeira Reclamada de 20/06/2005 a 12/05/2011, com salário de R$ 663,00. Alega que trabalhava de segunda a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 20h, em média, com uma hora de intervalo intrajornada e apenas duas folgas mensais aos domingos. Pugna pelo pagamento das horas extras, com adicional de 100% para o labor aos domingos e feriados, e consectários.

A defesa sustenta que o Reclamante prestava serviços externos, o que afastaria a possibilidade de labor extraordinário, e afirma que não havia labor aos sábados ou domingos.

Inicialmente, cabe esclarecer que o legislador, ao excluir os empregados que exercem atividade externa da obrigatoriedade de cumprir jornada máxima de oito horas, estabeleceu como pré-requisito a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. Portanto, havendo possibilidade do controle da jornada de trabalho, deve o empregador fazê-lo, a fim de apurar e remunerar eventual labor extraordinário prestado pelo trabalhador.

Ao alegar fato impeditivo ao direito do trabalhador, cabia à defesa provar a impossibilidade de controle de jornada do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Observe-se que nas fichas financeiras apresentadas pela primeira Reclamada há a indicação de pagamento de horas extras, o que revela a possibilidade de controle do horário de trabalho.

[...].’

Do exame dos autos, extrai-se a inexistência de controvérsia acerca do fato de que o Reclamante trabalhava exercendo a sua função externamente, havendo divergência no que diz respeito à ausência, ou não, de fiscalização.

Com isto, incumbe com o Autor o ônus de provar a fiscalização do seu labor, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333,1 do CPC. No entanto, não se desincumbiu a contento.

Registra-se que o Demandante não fez qualquer prova, seja documental ou oral, de suas alegações, além do que o próprio afirmou, ao ser interrogado, que laborava sozinho.

Assim, inexistindo nos autos prova que comprove a existência da fiscalização de horário, ao revés, corrobora a tese defensiva de que o labor desenvolvido pelo Obreiro se insere na regra excetiva inserta no artigo 62,I, da CLT, pois era exercido de forma externa e sem fiscalização, razão pela qual merece reforma a sentença primeira, a fim dela se excluir a condenação no pagamento de horas extras, e parcelas reflexas." (a fls. 230-e, sem destaques no original.)

A decisão incorre em evidente equívoco quanto à distribuição do ônus da prova.

Com efeito, nos termos da Súmula n.º 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados manter o registro de frequência dos seus empregados.

Se, diante da alegação de sobrejornada, a Reclamada alega que o registro é impossível ou desnecessário, porque o empregado labora externamente, sem possibilidade de controle de jornada, está invocando fato impeditivo do direito. Logo, é sobre ela que o ônus da prova recai.

A tese contrária adotada no acórdão viola o art. 333, II, do CPC.

Ademais, pelos termos do julgado, acima transcritos, houve, ainda, prova de que existia o controle de jornada, pois apenas assim se pode compreender o pagamento de horas extras, que foi efetivamente constatado.

Conheço, por violação do dispositivo referido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Recorrente pretende o deferimento de honorários advocatícios, ainda que ausente assistência do Sindicato, com respaldo no art. 20 do CPC.

O tema não foi objeto do julgamento procedido no segundo grau de jurisdição (Súmula n.º 297 do TST).

Não conheço.

MÉRITO

ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO – "VERBA DE PRODUÇÃO"

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 833 da CLT, a consequência natural é o seu provimento.

Assim, dou provimento ao Recurso para determinar o retorno dos autos ao Regional, a fim de que adote as diligências necessárias para a correção do erro material indicado pelo Reclamante.

TRABALHO EXTERNO – ÔNUS DA PROVA – HORAS EXTRAS

Conhecido o Recurso por violação do art. 333, II, do CPC, a consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso de Revista, por violação dos arts. 833 da CLT e 333, II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Regional adote as diligências necessárias para a correção do erro material indicado pelo Reclamante, bem como para restabelecer a sentença quanto à condenação às horas extras.

Brasília, 26 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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