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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1147-43.2012.5.20.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

O mero erro material é passível de correção a qualquer tempo, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício pelo Magistrado. Inteligência dos arts. 833 da CLT e 463, I, do CPC . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos da Súmula n.º 338 do TST, o empregador que conta com mais de dez empregados deve manter o registro de frequência. Se, diante da alegação de sobrejornada, a Ré alega que o registro é impossível ou desnecessário, porque o empregado labora externamente, sem possibilidade de controle de jornada, está invocando fato impeditivo do direito. Logo, é sobre ela que o ônus da prova recai. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É inviável a admissão do Recurso de Revista para análise de tema não enfrentando na decisão recorrida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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