jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

05/12/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP /jj/anp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ÓBICE SUPERADO. INADMISSIBILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COISA JULGADA.

A parte consegue infirmar os fundamentos da decisão primeira de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista por deserção, uma vez que os depósitos recursais efetuados ao longo do processo ultrapassaram o valor total da condenação, de forma que restou atendida a exigência de preparo quanto ao depósito recursal, conforme Instrução Normativa do TST. Todavia, não obstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto na decisão agravada, no exercício da prerrogativa conferida pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que a pretensão exposta no recurso de revista não merece prosperar, uma vez que a questão relativa à tempestividade do recurso ordinário do recorrente foi enfrentada na decisão de agravo, não tendo cunho interlocutório, uma vez que esse foi atribuído apenas à matéria de fundo - vínculo de emprego – de forma que tal questão já transitou em julgado. Assim, mantém-se a decisão por fundamento diverso.

Agravo de instrumento desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1012-77.2011.5.15.0048 , em que é Agravante CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA. e Agravado JOSÉ LUIZ COSTA .

A reclamada interpõe agravo de instrumento ao despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não foi apresentada.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço .

II – MÉRITO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso não merece seguimento, por estar deserto.

A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 10.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 6.598,21.

Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$ 919,79, quantia inferior ao valor nominal remanescente da condenação, restando não observados os termos do art. da Lei nº 8.542/92 e do item II, alínea c, da Instrução Normativa nº 03/93 do TST.

Cumpre esclarecer que é possível visualizar a autenticação mecânica do banco recebedor na GFIP no valor de R$ 6.598,21, conforme certidão datada de 18/06/2014."

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(fls. 1581 – arquivo digital)

A reclamada sustenta que não houve deserção, uma vez que recolheu valores maiores que o valor total da condenação , atendendo o disposto na Instrução Normativa nº 3, item II, do TST.

À análise .

Com efeito, procede a irresignação da parte quanto à inexistência de deserção, uma vez que comprova depósitos em valores superiores àquele atribuído à condenação, conforme se verifica dos acostados à fls. 730, no valor de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais) e às fls. 736, valor de R$ 13.196,42 (treze mil cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). Assim, foi atingindo o valor da condenação de fls. 1457, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, afasta-se a deserção outrora declarada no primeiro juízo de admissibilidade.

Sendo assim, superado o óbice do despacho agravado, e conforme autorização expressa da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, passa-se à análise dos demais pressupostos do recurso de revista, ainda que não apreciados pelo Tribunal Regional.

Em sede de recurso de revista, às fls. 1.553/1.575 a reclamada sustentou, em síntese, que o recurso ordinário apresentado pelo recorrido foi interposto de forma extemporânea, razão pela qual não poderia ter sido conhecido. Apontou violação dos artigos 775 e 895, I, da CLT; 183 do CPC e da Lei nº 5.584/70. Colacionou arestos para o confronto de teses.

Sem razão nesse particular.

A matéria já foi apreciada por esta Corte Superior, mediante a decisão de fls. 821/825, na qual se adotou o entendimento de que a devolução do prazo feita pelo julgador foi amparada nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, verbis :

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 197 DO TST. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ EM FACE DA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO NA VARA DO TRABALHO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE IMPUGNAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA SEM A REABERTURA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST.

Ficou comprovado que o patrono do reclamante compareceu na Secretaria da Vara do Trabalho dentro do prazo recursal e foi impedido de ter carga dos autos por motivo alheio à sua vontade, notadamente porque os autos físicos do processo não foram localizados. Nesse contexto, a devolução posterior do prazo recursal pelo juízo é medida amparada nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, mormente porque entendeu plausíveis as alegações do patrono do reclamante. Ultrapassada tal questão, tem-se que a matéria de fundo, relativa ao vínculo de emprego, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214 do TST.

Agravo a que se nega provimento." (fls. 821 – arquivo digital)

Portanto, a matéria foi apreciada em sede de agravo e não teve feição interlocutória, uma vez que tal característica foi reconhecida apenas em relação à matéria de fundo – vínculo de emprego -, razão pela qual a questão relativa à tempestividade do recurso ordinário do recorrente transitou em julgado, conforme certidão de fls. 827 (autos digitais).

Assim, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930754634/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10127720115150048/inteiro-teor-930755256