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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1012-77.2011.5.15.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
05/12/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ÓBICE SUPERADO. INADMISSIBILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COISA JULGADA.

A parte consegue infirmar os fundamentos da decisão primeira de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista por deserção, uma vez que os depósitos recursais efetuados ao longo do processo ultrapassaram o valor total da condenação, de forma que restou atendida a exigência de preparo quanto ao depósito recursal, conforme Instrução Normativa do TST. Todavia, não obstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto na decisão agravada, no exercício da prerrogativa conferida pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que a pretensão exposta no recurso de revista não merece prosperar, uma vez que a questão relativa à tempestividade do recurso ordinário do recorrente foi enfrentada na decisão de agravo, não tendo cunho interlocutório, uma vez que esse foi atribuído apenas à matéria de fundo - vínculo de emprego – de forma que tal questão já transitou em julgado. Assim, mantém-se a decisão por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido .
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