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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187000-97.1998.5.17.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

06/03/2015

Julgamento

10 de Dezembro de 2014

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

1. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para a verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor, devem-se levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante, não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Sobre os limites da coisa julgada, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão é de natureza infraconstitucional, o que impossibilita uma afronta direta e literal ao texto constitucional, mas apenas indireta ou reflexa. Precedentes. O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o mérito do fato gerador da contribuição previdenciária, haja vista que não conheceu do agravo de petição quanto ao tema, de modo que, inobstante a oposição de embargos de declaração, o recurso de revista não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento. Inobservância da Súmula nº 297, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930692545/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1870009719985170008