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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 736-80.2012.5.14.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
12/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" no processo do trabalho tem sido repudiada por esta Corte Trabalhista. Segundo a disciplina própria da matéria prevista na Lei nº 5.584/70, há a possibilidade de o reclamante se socorrer da assistência do sindicato de classe, sem ônus. Assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não há se falar em condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930691121/recurso-de-revista-rr-7368020125140002

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