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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 2347-92.2010.5.02.0060

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

05/12/2014

Julgamento

1 de Dezembro de 2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

IGM/mac/fn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. In casu , o acórdão embargado negou provimento ao agravo das Terceiras Embargantes com fundamento no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, tendo em vista que a decisão objeto de recurso extraordinário tratava de pressuposto de admissibilidade recursal (Súmula 422 do TST), questão com repercussão geral negada pelo STF.

3. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios, nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar às Embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa.

Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-AIRR-2347-92.2010.5.02.0060 , em que são Embargantes SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO E OUTRA e Embargado LEANDRO GOMES DE MELO .

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do Órgão Especial do TST , que negou provimento ao seu agravo (seq. 26), as Terceiras Embargantes interpõem os presentes embargos de declaração, sustentando omissão e obscuridade na decisão embargada (seqs. 28 e 29).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão , contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

A decisão embargada não padece, contudo, de nenhum dos referidos vícios .

Com efeito, consignou-se expressamente que a decisão da 1ª Turma do TST em sede de agravo de instrumento, contra a qual foi interposto o recurso extraordinário, foi exarada com base óbice de cunho processual , qual seja, a Súmula 422 do TST , ante a ausência de fundamentação do recurso de revista apresentado pelas ora Embargantes.

Nesse sentido, concluiu-se na decisão ora embargada pelo acerto do despacho denegatório de seguimento do recurso extraordinário, no sentido de que incidia, no caso, o entendimento firmado pelo STF nos RE 598.365/MG , relativo à ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais.

Finalmente, registrou-se, inobstante as alegações em sentido contrário das Terceiras Embargantes, que não se mostrava viável perquirir acerca de eventual repercussão geral da matéria de fundo discutida nos autos, na medida em que essa análise só seria possível se fosse ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula 422 desta Corte).

Assim, a pretensão das Embargantes, no sentido de que o acórdão embargado é obscuro e contraditório, na verdade, revela o inconformismo com o mérito do decidido , o que não é passível de ser resolvido mediante os embargos de declaração, não permitindo vislumbrar, na decisão embargada, os vícios insertos no art. 535 do CPC .

Destarte, constata-se que o inconformismo não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito , atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF, art. , LXXVIII), que dá azo à aplicação de multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Logo, REJEITO os embargos de declaração e aplico às Embargantes a multa de 1% de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC , sobre o valor da causa, em face do seu caráter protelatório .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , e, por maioria, condenar as Embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, por protelação do andamento do feito, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes.

Brasília, 01 de dezembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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