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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 2347-92.2010.5.02.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 2347-92.2010.5.02.0060
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/12/2014
Julgamento
1 de Dezembro de 2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEREJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu , o acórdão embargado negou provimento ao agravo das Terceiras Embargantes com fundamento no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, tendo em vista que a decisão objeto de recurso extraordinário tratava de pressuposto de admissibilidade recursal (Súmula 422 do TST), questão com repercussão geral negada pelo STF.
3. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios, nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar às Embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930684923/embargos-declaratorios-ed-23479220105020060

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