jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 88-48.2011.5.08.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Diante da possível afronta ao artigo , LIV, da Constituição Federal, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPCno processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA.

1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPCpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .
2. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional observou devidamente a norma coletiva que dispensa o registro dos intervalos intrajornada, não havendo que se falar em afronta ao artigo , XXVI, da Constituição Federal. Não obstante, analisando de forma soberana os fatos e provas, assentou que os intervalos intrajornada eram efetivamente suprimidos pela reclamada, razão por que aplicou a cominação prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Assim, a análise de alegação em sentido contrário, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas produzidos, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930363026/recurso-de-revista-rr-884820115080117